Questão: 1142545

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente. O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.

1142545 B

Comentários

CC, Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

Questão: 1140817

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir. Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

1140817 A

Comentários

CC, Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

CC, Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

CC, Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no , serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Questão: 1138127

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior . Esta disposição refere-se à

1138127 E

Comentários

Especificação

Ocorre quando um objeto é transformado em outro de espécie diferente, devido ao trabalho do especificador, tornando impossível o retorno ao estado original (art. 1.269).

Exemplos: a escultura feita a partir de uma pedra, a pintura sobre uma tela, ou um poema escrito em um papel.

Confusão

Trata-se da mistura de substâncias líquidas (ou gasosas) de modo que não seja viável a separação.

Exemplos: a combinação de água e vinho, a mistura de álcool com gasolina, ou a formação de nitroglicerina (TNT).

Comistão

Refere-se à junção de materiais sólidos ou secos, tornando inviável sua separação.

Exemplos: a mistura de areia com cimento ou a fusão de grãos de safras distintas, sem possibilidade de identificar a origem de cada um.

Adjunção

Processo pelo qual um objeto é justaposto ou sobreposto a outro, sem possibilidade de separação posterior.

Exemplos: a aplicação de tinta em uma parede ou a fixação de um selo raro em um álbum de colecionador.

Questão: 1136689

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o entendimento da Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de seguro, pode-se corretamente afirmar:

1136689 C

Comentários

Conforme a Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Questão: 1120595

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

1120595 D

Comentários

Conforme o art. 209 do Código Civil, “é nula a renúncia à decadência fixada em lei”, ou seja, a decadência estabelecida por norma legal não pode ser objeto de renúncia pela parte. Diferentemente, a decadência de origem convencional pode ser renunciada após sua consumação, de maneira semelhante ao que ocorre com a prescrição.