Questão: 1031133

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o contrato de transporte, assinale a alternativa correta.

1031133 A

Comentários

CC, Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Questão: 1026897

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem . Essa norma, prevista no Código Civil,

1026897 D

Comentários

CC, “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (…) § 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem”. A propriedade é um direito fundamental a todos, sendo uma necessidade intrínseca ao ser humano. No entanto, é essencial que o proprietário exerça esse direito dentro dos limites impostos pela função social da propriedade. Os direitos só têm justificativa quando contribuem para a missão social à qual devem servir. Ou seja, o proprietário não pode agir de maneira abusiva ou de acordo com seu próprio interesse, pois isso poderia prejudicar direitos e interesses coletivos e difusos, os quais devem interagir com o direito individual, sem ser subjugados por ele.

O proprietário não pode adotar comportamentos que não lhe tragam benefício, vantagem ou utilidade, se essas ações prejudicarem outras pessoas. O Código Civil proíbe o abuso de direito, estabelecendo que o direito de propriedade deve ser exercido dentro dos limites da sua função social, sob pena de abuso de direito.

Questão: 998725

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o instituto da união estável:

998725 B

Comentários

O artigo 2º do provimento 37/2014 do CNJ estabelece que o registro das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato relacionados à união estável, deve ser feito no Livro E. Contudo, não há, na legislação, seja no Código Civil ou na Lei de Registros Públicos, qualquer exigência quanto à validade desses documentos. O provimento também permite o registro da extinção da união estável mesmo que o seu início não tenha sido registrado previamente (art. 7º).

Questão: 990425

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Por meio do contrato estimatório

990425 E

Comentários

CC, Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Questão: 990192

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.

990192 C

Comentários

CC, Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.