Questão: 936112

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado indivíduo deseja buscar, por via judicial, o reconhecimento de paternidade biológica, embora já possua vínculo de paternidade baseado em relação socioafetiva declarada em registro público. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. A paternidade socioafetiva, por estar declarada em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica.

936112 B

Comentários

A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, DECLARADA OU NÃO EM REGISTRO PÚBLICO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA, com os efeitos jurídicos próprios – INFORMATIVO 840 DO STJ.

Questão: 932318

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo. Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.

932318 E

Comentários

CC, Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Questão: 929470

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os casos de dívida de jogo e garantia real prestada por terceiro representam, respectivamente, obrigação

929470 C

Comentários

Com schuld sem haftung – há a existência do débito, porém sem a correspondente responsabilidade. Exemplo: dívida proveniente de jogo, caracterizando uma obrigação natural.

Com haftung sem schuld – ocorre a responsabilidade sem a presença de um débito. Exemplo: a figura da fiança.

Questão: 926778

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Veridiana, modelo fotográfica, passava pela Rua Sete de Setembro quando, repentinamente, foi atingida por um cinzeiro em sua testa, que caiu de uma das janelas do Condomínio do Edifício Palmeiras, o qual possui apenas um apartamento em cada um de seus andares. O golpe terminou por deixar uma cicatriz irreversível no rosto de Veridiana, que deixou de cumprir contratos profissionais. Sobre a responsabilidade civil no caso concreto é correto afirmar que:

926778 D

Comentários

Enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil: Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

Questão: 906387

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta a respeito da tomada de decisão apoiada.

906387 A

Comentários

CC, Art. 1.783-A. (…) § 5 o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)