Questão: 828379

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO :

828379 B

CC, Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Questão: 826691

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta.

826691 A

CC, Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Questão: 823596

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da união estável, assinale a alternativa incorreta:

823596 B

CC, “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Isso significa que a presença de IMPEDIMENTOS para o casamento também se aplica à união estável, tornando a afirmação incorreta.

Questão: 812467

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:

812467 B

CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Questão: 800220

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

José da Silva contratou a Construtora BETA para edificar sua casa em um lote de terreno urbano. Foi feito contrato escrito, fixando o preço do serviço, mão de obra e materiais por responsabilidade da construtora e prazo de sua conclusão e providências junto à Prefeitura, para fins de documentação, sem nada dispor sobre responsabilidade técnica, segurança ou qualidade da obra ou seus materiais. Terminada a obra, aprovada com “habite-se” pela Prefeitura e entregue a casa ao contratante José da Silva sem nenhuma ressalva ou reclamação. Quinze meses depois daquele ato de conclusão e entrega da obra, o imóvel começou a dar defeito, com rachaduras em paredes e piso cedendo, ficando a casa insegura para fins de moradia. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

800220 A

CC, Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.