Questão: 485907

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue o item seguinte. A hipoteca legal, que consiste em um favor concedido pela lei a certas pessoas, difere da hipoteca convencional por não depender de registro para ter eficácia erga omnes.

485907 B

Comentários

Incorreta. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas (art. 1.497, CC).

Questão: 483584

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá ser deferida em favor dos filhos

483584 A

Comentários

CC, Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Questão: 468245

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São características dos direitos reais

468245 A

Comentários

Legalidade e tipicidade: os direitos reais são exclusivamente estabelecidos por lei. As partes não têm a liberdade de criar direitos reais não previstos, ao contrário do que ocorre no direito obrigacional, onde podem ser criados contratos.

Taxatividade: o número de direitos reais é limitado, ou seja, é fechado e determinado pela lei (numerus clausus).

Publicidade ou visibilidade: o registro e a tradição funcionam como meios para garantir a visibilidade da titularidade dos direitos reais.

Eficácia erga omnes: confere ao titular o direito de exercer seu direito frente a qualquer pessoa, impondo a todos o dever de respeitar o seu exercício.

Aderência, especialização ou inerência: cria um vínculo entre a pessoa e o bem, estabelecendo uma relação direta com a coisa.

Direito de sequela (jus persequendi) e direito de preferência (jus praeferendi): o direito real está atrelado à coisa, podendo ser exercido onde quer que ela se encontre, prevalecendo sobre qualquer outra pessoa.

Questão: 430345

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

430345 A

Comentários

CC, Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Questão: 420564

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei - fonte imediata - e a vontade humana - fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais . In : Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue o item a seguir. São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.

420564 A

Comentários

FONTE MEDIATA OU SECUNDÁRIA

a) Atos jurídicos (stricto sensu): Referem-se a condutas humanas que não possuem natureza negocial, mas que produzem efeitos jurídicos.

b) Negócios jurídicos: Podem ser unilaterais, como ocorre no testamento ou na promessa de recompensa, ou bilaterais, como nos contratos.

c) Atos ilícitos: Quando resultam em danos a terceiros, geram a obrigação de indenizar os prejuízos causados.