Questão: 387727

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito das sucessões. Limita-se a liberdade de testar à legítima, metade dos bens da herança, quando da existência de herdeiros necessários.

387727 A

Comentários

CC, Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Questão: 378880

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na alienação fiduciária em garantia,

378880 E

Comentários

Lei 9.514/97, Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Questão: 360699

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere uma venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a referida venda é

360699 A

Comentários

CC, Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Questão: 359608

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este enunciado refere-se

359608 A

Comentários

O enunciado da questão nos remete ao art. 476 do Código Civil, que dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da do outro.” Esse dispositivo trata da exceptio non adimpleti contractus, uma defesa que pode ser utilizada pelo contratante demandado (o excipiente) contra o outro, que se encontra inadimplente. O demandado pode recusar-se a cumprir sua obrigação, alegando em sua defesa que a parte que o está cobrando não cumpriu a sua própria obrigação. Caso um dos contratantes não cumpra sua parte, o outro pode apresentar essa exceção, salvo se a lei ou o contrato dispuserem sobre a ordem de cumprimento das obrigações.

Questão: 359535

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;

359535 B

Comentários

CC, Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.