Questão: 346894

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a obrigação indivisível, é correto afirmar que:

346894 B

Comentários

CC, Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Questão: 336760

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os próximos itens, relativos a contratos. Dado o princípio da autonomia da vontade, é permitida a celebração de contrato de compra e venda com cláusula que estabeleça a estipulação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

336760 B

Comentários

O artigo 122 do Código Civil determina que são válidas todas as condições que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes. Dentre as condições vedadas, incluem-se aquelas que retiram a eficácia do negócio jurídico ou que o subordinam ao mero arbítrio de uma das partes.

Além disso, o artigo 489 do mesmo diploma legal estabelece que “nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”.

Questão: 329987

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro,no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:

329987 E

Comentários

CC, Art. 1.939. Caducará o legado:

I – se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

II – se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III – se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

IV – se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

V – se o legatário falecer antes do testador.

Questão: 324582

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

324582 D

Comentários

CC, Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Questão: 308724

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O divórcio

308724 D

Comentários

CC, Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.