Questão: 60309

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Cuidando-se de vítima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

60309 C

Comentários

CDC, Art. 42 (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Questão: 38762

     Ano: 2002

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Minha cachorrinha Cindy fugiu e publiquei anúncio dizendo que daria quinhentos reais para quem a encontrasse e me devolvesse. Osvaldo, pessoa muito rica, encontrou-a e devolveu-me. Nesse caso,

38762 D

Comentários

CC, Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Questão: 35272

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. O vínculo jurídico de afinidade associa-se ao casamento e à união estável, gerando um parentesco que não se rompe com a dissolução do casamento nem do companheirismo. Assim, falecendo um dos cônjuges, ou ocorrendo o divórcio, ou, ainda, havendo o rompimento da sociedade de fato, o sobrevivente continua ligado aos ascendentes, descendentes e colaterais do outro pelo vínculo da afinidade, continuando a incidirem os efeitos de impedimento matrimonial.

35272 B

Comentários

A alternativa está incorreta, pois, apesar de o vínculo de afinidade permanecer mesmo após o divórcio, ele não constitui um impedimento para a realização de um novo casamento. Em outras palavras, a dissolução da sociedade conjugal extingue qualquer restrição matrimonial decorrente desse vínculo.

Questão: 31283

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:

31283 C

Comentários

CC, Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Questão: 21311

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações. In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações). A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível.

21311 A

Comentários

A opção “C – certo” está correta, pois, de acordo com o artigo 391 do Código Civil, o descumprimento das obrigações acarreta responsabilidade que recai sobre todo o patrimônio do devedor. Mesmo nos casos em que a obrigação seja infungível, os bens do devedor podem ser usados para reparar a inexecução da obrigação.