Questão: 3131758

     Ano: 2024

Banca: Unesc

Órgão: Prefeitura de Macieira - SC

Prova:    Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?

3131758 B

CLT, Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Questão: 3129234

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão

3129234 C

“Súmula nº 303 do TST – FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

[…]

III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 – inserida em 03.06.1996)”

Questão: 3129232

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Sobre as exceções de suspeição e incompetência na justiça laboral, conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta.

3129232 E

CLT, Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. CLT, Art. 800. (…) § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

Questão: 3128991

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Santo André - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Relativamente ao direito e processo do trabalho, de acordo com o STF, é correto afirmar:

3128991 E

Súmula 213 do STF

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Questão: 3128260

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Santo André - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:

3128260 C

Súmula 283 do TST
RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIANO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O recurso adesivo écompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito)dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário,de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessárioque a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recursointerposto pela parte contrária.