Questão: 2654947

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: PGE-GO

Prova:    FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Em 1º de agosto de 2005, Mélvio foi contratado para a função de operador de empilhadeira. O contrato de trabalho existente entre as partes foi extinto por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado, em 1º de fevereiro de 2023. No exercício do direito de ação, o ex-empregado ingressou em juízo em 1º de julho de 2023 postulando: i) diferenças de horas extras e seus reflexos legais; ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador e as diferenças salariais sucessivas suprimidas desde janeiro de 2015; iii) a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, já reconhecida em ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com decisão transitada em julgado em 15 de julho de 2014. Oportunamente, a reclamada apresentou sua contestação, alegando prescrição trabalhista parcial e total das pretensões iniciais. Além disso, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na reclamação trabalhista. Realizada a audiência una, o magistrado designou audiência de julgamento. Sobre a preliminar de prescrição, é correto afirmar:

2654947 E

No caso em análise, no que diz respeito ao pagamento de horas extras, incidem as prescrições bienal e quinquenal, conforme disposto no art. 7º, XIX da Constituição da República Federativa do Brasil. Quanto às verbas salariais relacionadas à modificação do que foi inicialmente ajustado entre as partes, aplica-se a prescrição total, de acordo com o art. 11, §2º da CLT, bem como com o que está previsto nas Súmulas 275, I e 294 do TST. Já em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o labor, conforme estabelecido na Súmula nº 278 do STJ.

Questão: 2645542

     Ano: 2023

Banca: FAUEL

Órgão: Prefeitura de Reserva - PR

Prova:    FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Advogado |

A respeito da prescrição intercorrente do Direito do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA, com base na CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

2645542 A

CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Questão: 2580933

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

O recurso de revista, cuja competência para julgamento é do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho,

2580933 C

Para que um recurso de revista seja aceito, é necessário que a decisão impugnada tenha afrontado uma norma federal ou que o tema debatido possua relevância que vá além dos interesses das partes envolvidas, alcançando aspectos mais amplos de natureza econômica, política, social ou jurídica.

A noção de transcendência está relacionada à relevância da matéria tratada, devendo ultrapassar o interesse individual da parte para alcançar a coletividade ou afetar significativamente o ordenamento jurídico. Como exemplo, pode-se citar uma situação que envolva uma nova interpretação de norma trabalhista, a qual pode repercutir economicamente em larga escala ou provocar impacto social considerável — o que justificaria o prosseguimento do recurso.

Esse critério da transcendência tem como objetivo, entre outros, tornar mais eficiente a atuação dos tribunais superiores, permitindo que sua atenção seja voltada para as questões que realmente possuem repercussão além do caso concreto.

Questão: 2578272

     Ano: 2024

Banca: IDESG

Órgão: Câmara de São Gabriel da Palha - ES

Prova:    IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Procurador Jurídico |

No âmbito do Direito do Trabalho, a dinâmica processual comporta diversas nuances, especialmente no que tange à execução de decisões judiciais. A introdução do conceito de prescrição intercorrente pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) introduziu um marco significativo na consolidação das leis do trabalho (CLT), estabelecendo parâmetros claros para a sua aplicação. Este instituto jurídico visa à celeridade e efetividade processual, evitando a perpetuação de litígios no tempo devido à inércia das partes. Considerando o contexto de execução trabalhista, analise as proposições a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a aplicação da prescrição intercorrente conforme a CLT:

2578272 D

CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§2 A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Questão: 2569205

     Ano: 2024

Banca: Instituto Access

Órgão: CEASA-ES

Prova:    Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

De acordo com o Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

2569205 C

CLT, Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.