Questão: 239281

     Ano: 2012

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

I – Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II – O eleitor não reúne legitimidade para impugnar registro de candidatura, mas nada impede que apresente notícia de inelegibilidade à autoridade competente. III – A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atingirá, por extensão, o candidato a Vice-Prefeito, assim como a destes atingirá aqueles. IV – Somente partido político e o Ministério Público eleitoral poderão representar à Justiça Eleitoral requerendo abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. V – Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

239281 B

Comentários

I – Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. Alternativa Falsa, pois são 05 dias após a publicação do registro e não do pedido, LC 64/90, art 3. II – O eleitor não reúne legitimidade para impugnar registro de candidatura, mas nada impede que apresente notícia de inelegibilidade à autoridade competente. Certa, conforme art. 3 da LC 64/90. III – A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atingirá, por extensão, o candidato a Vice-Prefeito, assim como a destes atingirá aqueles. Falsa, visto que a inelegibilidade do titular não afeta a do vice e vice e versa, LC 64/90, art 18A IV – Somente partido político e o Ministério Público eleitoral poderão representar à Justiça Eleitoral requerendo abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. Falso, já que têm legitimidade para representar a AIJE também Coligação e Candidato, cf LC 64/90 art. 22 V – Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Certo o item com respaldo no art. 25 da LC 64/90

Questão: 480703

     Ano: 2014

Banca: FDC

Órgão: FIOCRUZ

Prova:    FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura |

Segundo Martins e Marini (2010), um modelo de gestão para resultados deve ser multidimensional, ou seja, levar em conta as múltiplas dimensões do esforço (processos, recursos, estruturas, sistemas de informação e pessoas) e alinhá-las aos resultados. Levando em conta os 06 Es do Desempenho, expressos na figura abaixo, avalie as cinco afirmativas a seguir; Fonte: Martins e Marini (2010) I – A economicidade relaciona produtos/ serviços gerados e os recursos utilizados. II – A efetividade refere-se aos impactos gerados pelos produtos/ serviços. III – A execução refere-se à quantidade e à qualidade dos produtos/ serviços entregues. IV - A eficácia refere-se à realização dos processos/ projetos/ planos, conforme estabelecidos V – A excelência refere-se à conformidade a critérios e padrões de qualidade e excelência. Sobre as afirmativas, pode-se dizer que somente:

480703 C

Comentários

I – A eficiência relaciona produtos/ serviços gerados e os recursos utilizados. II – A efetividade refere-se aos impactos gerados pelos produtos/ serviços. (correto) III – A eficácia refere-se à quantidade e à qualidade dos produtos/ serviços entregues. IV – A execução refere-se à realização dos processos/ projetos/ planos, conforme estabelecidos. V – A excelência refere-se à conformidade a critérios e padrões de qualidade e excelência. (correto)

Questão: 1687308

     Ano: 2020

Banca: UNIOESTE

Órgão: UNIOESTE

Prova:    UNIOESTE - 2020 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Com relação ao sistema operacional Windows 10, e conforme as afirmativas abaixo: I. O OneDrive é um local de armazenamento de arquivos em nuvem. II. Se você salvar seus arquivos no OneDrive e, após isso, formatar seu computador, você perderá esses arquivos, pois não conseguirá acessar o OneDrive em outro computador. III. OneDrive é um formato novo de arquivo, que você deve sempre acessar pela nuvem. Qual(is) alternativa(s) está(ão) correta(s) ?

1687308 C

Comentários

I – OneDrive é um serviço de armazenamento em nuvem. II – Incorreto, ao salvar os arquivos no OneDrive você não precisará, necessariamente, ter os arquivos em seu computador para acessa-los, ou seja, mesmo que o computador seja formatado, os arquivos salvos no OneDrive ainda poderão ser acessados. III – Incorreto, o OneDrive é um serviço de armazenamento em nuvem e não um novo formato de arquivo.

Questão: 987340

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens. I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral. III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha. IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Assinale a opção correta.

987340 A

Comentários

I – Verdadeiro. Lei 9.504/97, Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. §1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. II – Falso. Lei 9.096/97, Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: I – obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; II – (revogado); III – relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; IV – obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas; V – obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. III – Falso. Lei 9.504/97, Art. 28, §6º Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (…) III – a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. IV – Falso. No julgamento da ADI 5617, o STF determinou que fossem destinados pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo (ADI 5617, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/03/2018). Em agosto de 2018, o TSE alterou o §4º do artigo 21 da Resolução 23.553/2017, determinando que os partidos políticos devem destinar ao financiamento de campanha de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário.

Questão: 1873268

     Ano: 2022

Banca: FCM

Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG

Prova:    FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |

Avalie o que se afirma sobre o regime jurídico da tutela provisória. I - A tutela provisória de urgência pode ter caráter satisfativo ou cautelar, já a tutela provisória de evidência é de caráter satisfativo/antecipado. II - A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, já a tutela provisória de evidência só pode ser requerida em caráter incidente. III - A tutela provisória antecedente é liminar e segue rito próprio disciplinado no CPC. IV - Na tutela provisória incidental não é necessária a instauração de um incidente processual, com fase probatória específica, para a apreciação de seu pedido. V - A decisão acerca da tutela provisória é discricionária, tanto que admite revogação ou modificação a qualquer tempo por decisão motivada do juiz. Está correto apenas o que se afirma em

1873268 A

Comentários

I – Verdadeiro. A tutela de evidência é sempre antecipada e incidental, enquanto a tutela de urgência pode ser satisfativa ou cautelar. II – Verdadeiro. A tutela de urgência pode ser requerida tanto em caráter antecedente como incidente, enquanto a tutela de evidência é sempre incidente. III – Verdadeiro. A tutela provisória antecedente é liminar e segue um rito próprio disciplinado no CPC. IV – Verdadeiro. Na tutela provisória incidental, geralmente, não é necessária a instauração de um incidente processual com fase probatória específica, pois a análise é realizada no bojo do processo principal. V – Falso. A decisão acerca da tutela provisória não é discricionária, mas vinculada aos requisitos legais. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 300 do CPC.