Questão: 2384437

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Sobre o direito a férias, analise as seguintes assertivas: I. É devida em dobro a remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha efetuado o pagamento após o prazo previsto em lei, qual seja, até dois dias antes do início do respectivo período. II. Não obstante se caracterize como um período sem trabalho e no qual o empregado não está à disposição do empregador, as férias são consideradas como tempo de serviço para todos os efeitos legais. III. Não terá direito a férias o empregado que receber da Previdência Social por mais de seis meses, embora descontinuos, prestações decorrentes de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença. IV. O abono de férias deverá ser requerido pelo empregado até quinze dias antes do início do período concessivo. V. As férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50 anos poderão ser fracionadas em até dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a quatorze dias. Está correto o que se afirma APENAS em

2384437 B

Comentários

I – ERRADO. O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST (ADPF 501); II – CORRETA. Art. 130 § 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. III – CORRETA. Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. IV – ERRADO. Art. 143 – § 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. V – ERRADO. Art. 134 § 1 Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. ⮕ Essa questão da idade se baseia em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso de empregados menores de 18 anos e maiores de 50, as férias deveriam ser concedidas de uma só vez.

Questão: 1013488

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Acerca do litisconsórcio, considere: I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, mas não na liquidação de sentença. II. Se a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, haverá litisconsórcio unitário. III. No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um litisconsorte não prejudicarão os demais, mas poderão beneficiá-los. IV. Quando o litígio versar sobre obrigação solidária, a intimação de um dos litisconsortes acerca dos atos do processo dispensa a intimação dos demais. V. O requerimento de limitação do número de litisconsortes facultativos interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. É correto o que se afirma APENAS nos itens:

1013488 D

Comentários

I – Errado. O artigo 113, § 1º, do CPC/15 estabelece que o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo em qualquer fase do processo: na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução. II – Errado. O artigo 114 do CPC/15 prevê que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. III – Certo. O artigo 117 do CPC/15 determina que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. IV – Errado. O artigo 118 do CPC/15 estabelece que cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. V – Certo. O artigo 113, § 2º, do CPC/15 estabelece que o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Portanto, as afirmações I, II, III, IV e V estão corretas.

Questão: 175862

     Ano: 2005

Banca: ESAF

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova:    ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta. I. Sabe-se que um dos elementos caracterizadores da relação de emprego responde pela não-eventualidade na prestação dos serviços. Havendo prestação laboral intermitente, mas permanente, estará reconhecida a existência de eventualidade, obstando a formação do vínculo de emprego. II. A onerosidade, enquanto requisito imprescindível à configuração da relação de emprego, há que ser avaliada sob a óptica do prestador dos serviços. Em tal circunstância, afigura-se relevante investigar a real intenção das partes, especialmente do trabalhador, para verificar se a onerosidade que permeou o vínculo objetivou a percepção de contraprestação. III. O vínculo subordinante que se estabelece entre o prestador de serviços e seu tomador, na relação de emprego, é qualificado como sendo uma subordinação jurídica. Pela doutrina atual, essa subordinação é avaliada sob uma perspectiva objetiva, atuando sobre o modo da realização da prestação e não sobre a pessoa do prestador de serviços. IV. Somente a pessoa natural pode ocupar o espaço reservado ao prestador do serviço na relação de emprego, sendo essencial à configuração dessa relação jurídica que a prestação de serviços tenha um caráter de infungibilidade em relação à aludida pessoa. V. Presentes a pessoalidade, a não-eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica, possui relevância, para caracterização da relação de emprego, a finalidade atribuída à realização de determinado serviço.

175862 A

Comentários

I – ERRADO: Mesmo quando o empregado não trabalhe todos os dias pode existir a prestação laboral em caráter permanente, ao longo do tempo, para o mesmo empregador (como no caso do empregado que labora apenas alguns dias na semana). Assim, não podemos dizer que este trabalho seja esporádico; ele terá, sim, caráter de permanência, e isso caracteriza a não eventualidade. II – Apura-se a onerosidade a partir da intenção econômica do empregado quando da contratação III – Certo, a subordinação é jurídica e se liga à prestação, e não à pessoa do empregado. IV – O empregado é pessoa física, e que o vínculo estabelecido é intuitu personae, ou seja, há infungibilidade em relação ao prestador de serviços, já em relação ao empregador, por se tanto pessoa física como jurídica, além de ser fungível, ou seja, substituível a pessoa do empregador, vide sucessão de empregadores que não descaracteriza os contratos já existentes. V – Desse item extrai-se duas finalidades possíveis: fruto do trabalho auferido diretamente pelo trabalhador (autônomo); fruto do trabalho explorado pelo tomador dos serviços, o que caracteriza a alheiabilidade da prestação dos serviços pelo empregado (alteridade).

Questão: 708014

     Ano: 2016

Banca: BIO-RIO

Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ

Prova:    BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com o texto do Código Civil: I. Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. II. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. III. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória. Assinale a opção CERTA:

708014 A

Comentários

I – ERRADO: Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – CERTO: Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. III – ERRADO: Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Questão: 164993

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-PB

Prova:    CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas

Com relação ao contrato de trabalho, julgue os itens seguintes. I O contrato individual de trabalho exige forma escrita como expressão da relação de emprego. II As relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contrariar às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos de trabalho que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. III No tempo de serviço do empregado readmitido devem ser computados os períodos, ainda que descontínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido demitido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. IV Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, quando do retorno ao trabalho, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria à qual ele pertencia na empresa. V Em caso de auxílio-doença, o empregado é considerado em licença remunerada durante o prazo do benefício coberto pela autarquia previdenciária. Estão certos apenas os itens

164993 D

Comentários

I – ERRADO: Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. II – CERTO: Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. III – CERTO: Art. 453 – No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. IV – CERTO:. Art. 471 – Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. V – ERRADO: Lei 8.213 Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. CLT Art. 476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.