Questão: 2368486

     Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS

Prova:    FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

José ajuizou ação trabalhista contra Maria. No decorrer do processo, o juízo verificou que seria impossível que José cumprisse seu encargo probatório. O juízo decidiu atribuir o ônus de prova de modo diverso daquele previsto como regra geral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando as disposições da CLT sobre a distribuição do ônus da prova, assinale a alternativa INCORRETA.

2368486 D

CLT, Art. 818. (…) § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

Questão: 2351302

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP

Prova:    FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Na 586ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas reclamações em fases variadas. Em uma delas houve interposição de recurso ordinário; em outra, oposição de embargos declaratórios; numa terceira, interposição de agravo de petição. Os recorridos de todas as demandas foram instados a apresentar contrarrazões e, no prazo legal, apresentaram também recurso adesivo. Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

2351302 D

SÚMULA Nº 283 – RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Questão: 2351301

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP

Prova:    FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

No decorrer de uma execução trabalhista foram ajuizados embargos de terceiro que, após devidamente processado e contestado, foi julgado improcedente. Desta decisão o embargante recorreu para o Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisão de 1º grau por maioria de votos. Considerando esses fatos e a previsão da CLT, marque a afirmativa correta.

2351301 E

CLT, Art. 896. (…) § 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Questão: 2346691

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Em face de uma sentença que julgou o pedido de uma reclamação trabalhista procedente em parte, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário. Porém, seu recurso teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Contudo, o recurso estava tempestivo porque o juiz contou o prazo em dias corridos, quando deveria fazê-lo em dias úteis. Assinale a opção que indica o meio jurídico mais técnico, adequado e econômico que a reclamada, intimada na véspera, deverá se valer para conseguir o processamento do seu recurso explicando o equívoco.

2346691 D

CLT, “Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. O erro cometido pelo juiz diz respeito à tempestividade, a qual é considerada um pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme entende a doutrina. Diante dessa situação, o meio adequado de impugnação é a interposição de Embargos de Declaração, ainda que também fosse possível a utilização do Agravo de Instrumento. No entanto, como a questão exige a escolha do meio mais econômico, os Embargos de Declaração são mais apropriados, pois não exigem preparo.

Questão: 2324453

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: CEMIG - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Direito |

No que se refere ao dissídio coletivo e ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as afirmativas a seguir. I. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. II. Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. III. Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

2324453 D

I – Correta. SÚMULA Nº 397: Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. II – Correta. Precedente Normativo 82: Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. III – Correta. Precedente Normativo 37: Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.