Questão: 2285614

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-TO

Prova:    Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Quanto ao direito do trabalho e processual do trabalho, julgue o item. Nas reclamações pelo procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor indicar o nome e o endereço do reclamado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas.

2285614 A

Comentários

CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (…)

II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (…)

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

Questão: 2281660

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TBG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte. Na justiça do trabalho, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração, os quais necessariamente suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

2281660 B

Comentários

CLT, Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (…) § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Questão: 2279527

     Ano: 2023

Banca: IADES

Órgão: CRF-TO

Prova:    IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

2279527 B

Comentários

CLT, Art. 852-A. (…) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Questão: 2276616

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública. I Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de fracionamento de precatório. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento. IV O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento. Estão certos apenas os itens

2276616 C

Comentários

II- Correta. OJ-TP/OE-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. IV – Correta. A OJ 12 do Tribunal Pleno do TST afirmou que o Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

Questão: 2252111

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: COFFITO

Prova:    Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Com base no direito processual do trabalho, julgue o item. O juízo poderá atribuir o ônus da prova, de modo diverso à regra geral, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, hipótese na qual deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

2252111 A

Comentários

CLT, Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.