Questão: 2250186

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

No Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá:

2250186 A

CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (…) II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Questão: 2243506

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

2243506 A

Denominado também de princípio da unicidade ou singularidade recursal, esse princípio estabelece que não é admitida a apresentação de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

Dessa forma, não é possível interpor recursos de maneira simultânea para impugnar um mesmo pronunciamento jurisdicional; os recursos devem ser manejados de forma sucessiva, respeitando-se a ordem e as hipóteses legais de cabimento.

Questão: 2215606

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM de Natal - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Contra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de

2215606 C

CLT, “Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções (…)”. CPC, “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”.

Questão: 2215604

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM de Natal - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

A respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho. julgue os itens seguintes. I O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. II É facultativa a representação das partes por advogado comum. III A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assinale a opção correta.

2215604 A

I – Correta. CLT, Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

Questão: 2215603

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM de Natal - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios

2215603 D

CLT, Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.