Questão: 2110595

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso

2110595 E

Conforme estabelece a Súmula 201 do TST, “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.”

É importante observar que, nos termos do Decreto nº 779/69, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para a interposição de recursos. Sendo assim, o prazo para a apresentação do recurso ordinário, nesse caso, será de 16 (dezesseis) dias.

Questão: 2110594

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

2110594 B

SÚMULA Nº 425 – JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão: 2109307

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Eduardo foi informado que um dos princípios norteadores do processo do trabalho é o jus postulandi, que é a faculdade atribuída ao empregado e ao empregador de reclamar e/ou se defender pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem estar assistido por advogado. Tal premissa é limitada, segundo a legislação atual e a jurisprudência pacífica do TST, sendo que Eduardo deverá estar assistido por advogado se pretender

2109307 C

SÚMULA Nº 425 – JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão: 2098523

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

A pizzaria Lenhareto está sendo executada na Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado em 24/10/2022, decorrente de reclamação trabalhista promovida pelo seu ex-empregado Adônis. Em 18/11/2022 o juiz despacha no processo de execução requerendo de Adônis informações acerca do paradeiro da executada para prosseguimento do feito, estando Adônis silente, tendo sido cientificado na mesma data do referido despacho. Na hipótese narrada, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo-se o silêncio do exequente, a pizzaria Lenhareto poderá suscitar a prescrição intercorrente no prazo de

2098523 D

CLT, “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No presente caso, Adônis tomou ciência do despacho judicial em 18 de novembro de 2022, permanecendo inerte desde então. Vale destacar que o prazo da prescrição intercorrente é de dois anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista.
A contagem desse prazo tem início a partir do momento em que o exequente deixa de atender à ordem judicial durante a fase de execução. Portanto, considerando que a intimação ocorreu em 18/11/2022 e não houve qualquer manifestação do exequente, o marco inicial da prescrição intercorrente será o dia seguinte, ou seja, 19 de novembro de 2022.
Dessa forma, a arguição da prescrição intercorrente poderá ser feita no prazo de dois anos a partir de 19/11/2022, conforme estabelece o entendimento sobre sua fluência no curso do processo executivo.

Questão: 2098417

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública: I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei. III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano. IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias. V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em

2098417 B

I – Correta. Lei 7.347/85, Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. IV – Correta. Lei 7.347/85, Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. V – Correta. Lei 7.347/85, Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.