Questão: 1962832

     Ano: 2022

Banca: FUMARC

Órgão: TRT - 13ª Região (PB)

Prova:    FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Sobre os indicadores de transcendência do recurso de revista, é CORRETO afirmar:

1962832 B

Comentários

CLT, Art.896-A (…) § 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I – econômica, o elevado valor da causa;

II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Questão: 1959166

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Iniciada a execução definitiva da sentença proferida na reclamação trabalhista, foi concedido prazo para as partes apresentarem cálculos de liquidação. Ante à divergência dos valores apresentados, o juiz nomeou um perito contábil para a elaboração dos cálculos de liquidação. Ofertado o laudo pericial, foi concedido prazo para manifestação, tendo o exequente e a executada impugnado os valores apurados pelo expert. Após os esclarecimentos do perito judicial sem retificações e nova impugnação das partes, o laudo pericial foi homologado por sentença e a executada intimada para o pagamento. Diante da situação fática, é possível à executada e ao exequente apresentar, respectivamente:

1959166 A

Comentários

Na fase de execução no processo trabalhista, uma vez concluída a liquidação dos valores, abre-se prazo comum de 8 (oito) dias para que o exequente e a parte executada se manifestem, caso haja impugnação. Após essa etapa, a parte executada é intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a obrigação, o que pode ser feito mediante o depósito do valor atualizado acrescido das custas, a apresentação de seguro garantia judicial ou a indicação de bens à penhora.

Cumprida essa exigência, a executada terá 5 (cinco) dias, contados a partir da efetivação do pagamento ou da realização da penhora, para oferecer embargos à execução. Por sua vez, o exequente disporá do mesmo prazo de 5 (cinco) dias para impugnar os embargos apresentados.

Cabe destacar que, por exemplo, em caso de acolhimento dos embargos à execução, será cabível a interposição de Agravo de Petição.

Questão: 1959163

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

O depósito recursal:

1959163 D

Comentários

SÚMULA nº 128 do TST: DEPÓSITO RECURSAL.
III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Questão: 1959162

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Sobre o pagamento de custas processuais, considere: I. Apenas os beneficiários da Justiça Gratuita são isentos do pagamento de custas processuais. II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais. III. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são isentos do pagamento de custas processuais. IV. Os beneficiários da justiça gratuita e o Ministério Público do Trabalho são isentos das custas processuais. V. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais. Está correto o que se afirma APENAS em

1959162 A

Comentários

IV – Correta. A afirmação apresentada está correta. O direito à justiça gratuita encontra respaldo legal nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), os quais são aplicados de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Ademais, o Ministério Público do Trabalho, em razão de exercer uma função essencial à Justiça, está isento do pagamento de custas processuais. V – Correta. CLT, “Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (…)”.

Questão: 1959159

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Antes de ingressar na sala de audiência, o preposto da Empresa reclamada avisa seu advogado que a testemunha trazida pelo autor trabalhou na empresa por 4 anos; frequentava a casa do autor; tendo sido, inclusive, padrinho de batismo do filho do reclamante. Diante de tais fatos, o advogado da empresa reclamada poderá

1959159 C

Comentários

CLT, Art. 828 – Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

Parágrafo único – Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.

CLT, Art. 829 – A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.