Questão: 1836789

     Ano: 2021

Banca: IBGP

Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG

Prova:    IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

No procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista NÃO será cabível:

1836789 D

O Recurso de Revista não poderá ser interposto quando a decisão do acórdão divergir unicamente de uma orientação jurisprudencial. Embora essas orientações reflitam a linha interpretativa majoritária sobre determinado tema, elas não possuem caráter vinculante como ocorre com as súmulas, tendo, portanto, natureza meramente indicativa.

Questão: 1828475

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: CRECI-PE - 7ª Região

Prova:    IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

No Tribunal Superior do Trabalho, a decisão denegatória de embargos em que há ausência de comprovação de divergência jurisprudencial deve ser combatida através de

1828475 D

CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I – de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

§ 4 Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

Questão: 1823373

     Ano: 2021

Banca: INSTITUTO MAIS

Órgão: SETEC Campinas

Prova:    INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

1823373 C

CLT, Art. 852-A. (…) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Questão: 1812184

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PG-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

No que diz respeito à revelia, às provas e ao cabimento de mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST. O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.

1812184 B

-“Embora no processo do trabalho a notificação da pessoa jurídica seja regida pela regra da impessoalidade, a presunção de recebimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a que alude a Súmula 16 do TST, somente se verifica quando remetida a notificação para o endereço correto, o que não ocorreu nos autos”. (PROCESSO Nº TST-RR-901-30.2013.5.05.0007) Publicado acórdão em 30/08/2019.

Questão: 1785647

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO-4° Região (MG)

Prova:    Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Pessoal |

De acordo com a legislação trabalhista, julgue o item. Em caso de audiência trabalhista, o não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da reclamação.

1785647 A

CLT, Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.