Questão: 1776285

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: Câmara de Planaltina - GO

Prova:    IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Na Justiça do Trabalho, é possível a concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não conseguir arcar com os custos do processo. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho entende sumuladamente que,

1776285 B

Súmula 463 do TST. Assistência judiciária gratuita. Comprovação.

I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II- No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Questão: 1710722

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-MS

Prova:    Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Assinale a alternativa que apresenta o recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e dos juízos investidos de jurisdição trabalhista.

1710722 E

CLT, Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Questão: 1710720

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-MS

Prova:    Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

No que se refere ao processo do trabalho em geral, assinale a alternativa correta.

1710720 E

CLT, Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Questão: 1616469

     Ano: 2020

Banca: GUALIMP

Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

Prova:    GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Leia o trecho a seguir, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale ao que segue: “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de _________________, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

1616469 B

CLT, “Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (…)”.

Questão: 1278928

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO

Prova:    IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Em localidades que não possuam ou não sejam abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, no que se tratar de demandas trabalhistas, todas serão julgadas pelo juiz de direito. Entretanto, o recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista, deverá ser julgado pelo:

1278928 A

CF/88, Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.