Questão: 1969318

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

1969318 D

Art. 16, §13, da Lei 8.429/92 (LIA): É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. §14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.

Questão: 1908784

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente. Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

1908784 B

Nessa situação, não se aplica o controle de mérito, uma vez que se trata de um ato discricionário. No entanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade para verificar a conformidade do ato com a legislação vigente.

Questão: 3054609

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva. Essa característica do bem público é denominada

3054609 A

Imprescritibilidade: Trata da impossibilidade do bem público ser usucapido (aquisição da propriedade mediante prescrição aquisitiva).

CC/02. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Questão: 3049416

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado. À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:

3049416 E

Tese fixada pelo STF: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”
STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023. Repercussão Geral (Tema 865).

Questão: 3023686

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à coletividade.

3023686 A

Correta. Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público que bens e interesses da coletividade não pertencem ao administrador público, mas ao povo. O administrador atua como gestor desses bens e recursos, não podendo deles dispor livremente.