Questão: 2958591

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda a respeito do tema improbidade administrativa, Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

2958591 B

Comentários

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão: 2958590

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

2958590 E

Comentários

Lei 8429:

Art. 21: a aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I – Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art 10 desta lei;

II – Da aprovação ou reijeição das contas pelo órgao de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Questão: 2955888

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos à probidade administrativa na gestão pública. I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce. II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato. III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa. A quantidade de itens certos é igual a

2955888 C

Comentários

I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.

CORRETO

II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.

ERRADO, as penas são cumulativas e não individuais, isto é, ele pode, por exemplo, ter seus direitos políticos suspensos e perder a função pública.

III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.

CORRETO

Questão: 2935254

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:

2935254 A

Comentários

Lei 8492/1992

Art.1º,§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. (E)

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (B)

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (C)

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (D)

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (A)

Questão: 2922962

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é incorreto afirmar:

2922962 C

Comentários

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: