Questão: 2907428

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

2907428 D

Comentários

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

X-receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

Questão: 2810243

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alternativa que contém a situação correta.

2810243 D

Comentários

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

[…]

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Questão: 2803005

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

2803005 C

Comentários

A alternativa C é a alternativa INCORRETA. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê que atos que atentem contra os princípios da administração pública, mesmo que não causem dano ao patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa. Exemplos desses atos incluem ofensas aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Questão: 2799689

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta: I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até que seja ressarcido na totalidade o ente ou a entidade pública que sofreu o dano. II- É ato que se configura enriquecimento ilícito nos termos da lei de improbidade administrativa o ato de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. III- Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade configurado como prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. IV- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

2799689 E

Comentários

I – O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até que seja ressarcido na totalidade o ente ou a entidade pública que sofreu o dano. ➡️ Falso!

Art. 8º. O SUCESSOR OU O HERDEIRO daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II – É ato que se configura enriquecimento ilícito nos termos da lei de improbidade administrativa o ato de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ➡️ Falso!

Na verdade, a afirmativa trata de uma situação no rol exemplificativo de LESÃO AO ERÁRIO (e não enriquecimento ilícito). Art. 10º – XII.

Questão: 2792820

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A declaração de bens será ___________ atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Será punido com a pena de ___________, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

2792820 B

Comentários

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.