Questão: 2572424

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

2572424 B

Incorreta. A afirmação apresenta uma generalização excessiva. A legislação vigente, especificamente a Lei nº 14.133/21, estabelece que a alienação de bens públicos, incluindo aqueles pertencentes a autarquias e fundações, é possível, desde que devidamente justificada a existência de interesse público e observadas as formalidades legais, como a autorização legislativa e a realização de licitação.

L14.133/21, Art. 76 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (…)

Questão: 2548302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.

2548302 B

Incorreta. A permissão de uso não exige licitação, assim como não se trata de contrato administrativo e sim de mero ato administrativo. Nas palavras de Di Pietro:

“Quanto à licitação, não é, em regra, necessária, a não ser que leis específicas sobre determinadas matérias o exijam, como ocorre no caso da permissão para instalação de bancas em feiras livres. (…)
Em havendo mais de um interessado na permissão, sem possibilidade de atender a todos, a Administração deve adotar algum procedimento para escolha do beneficiário, baseado em critérios objetivos que assegurem igualdade de oportunidade, sem ter necessariamente que adotar o procedimento de licitação previsto na Lei n.º 8.666/93.”

Questão: 2548298

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes.

2548298 A

Questão Correta. O STJ (info 786 ) decidiu que, em regra, limitações administrativas não geram direito à indenização. Como exceção, comprovado que a limitação gerou efetivo prejuízo, a indenização é devida.

Questão: 2548293

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.

2548293 B

Art. 2º, § 4º da Lei nº 11.079/2004 – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos […]

Lembrando que o valor tido como mínimo foi alterado de 20 milhões para 10 milhões pela lei 13.529/2017, por isso a questão trocou.

Questão: 2524209

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção e a ação civil pública.

2524209 A

Questão Correta. O controle judicial depende da provocação do juízo competente através de instrumentos judiciais específicos, os principais são: Mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública; Habeas data; Habeas corpus; Mandado de injunção; e Ação de improbidade Administrativa.