Questão: 2515284

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

2515284 D

Impenhorabilidade: Não são passíveis de constrição judicial.

Imprescritibilidade: Não podem ser usucapidos.

Inalienabilidade relativa: Os bens públicos não podem ser alienados, exceto nas condições e formas que a lei permitir.

CC/02. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
CC/02. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
CC/02. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Questão: 2476418

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

2476418 C

art. 2º, II, Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II. concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

Questão: 2466448

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

2466448 B

Órgãos são meros conjuntos de competências, SEM personalidade jurídica própria. São resultados da técnica de organização administrativa chamada “desconcentração”.

A principal característica dos órgãos é a ausência de personalidade jurídica.

Questão: 2463129

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de políticas de inovação e regulação dos contratos de concessão, bem como do recurso de desenvolvimento tecnológico (RDT), julgue o item seguinte. O objetivo da aplicação do RDT é desenvolver projetos que visem à inovação e ao desenvolvimento de métodos e técnicas construtivas; tecnologia básica e aplicada; soluções técnicas para problemas específicos; soluções de integração com o meio ambiente; e capacitação técnica.

2463129 A

Essa passagem se refere ao objetivo da aplicação do RDT (Recursos de Desenvolvimento Tecnológico), que é direcionado para o desenvolvimento de projetos que têm como foco principal a inovação e o avanço em diversas áreas, especialmente no contexto da construção e tecnologia.

Aqui está uma explicação mais detalhada:

Inovação e Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Construtivas: O RDT é destinado a financiar projetos que buscam introduzir novos métodos e técnicas de construção, bem como aprimorar os existentes. Isso pode incluir o desenvolvimento de materiais de construção mais eficientes, técnicas de construção sustentáveis ​​e inovações no processo de construção para aumentar a eficiência e reduzir custos.
Tecnologia Básica e Aplicada: O RDT é direcionado para projetos que buscam avançar tanto a tecnologia básica (fundamental, teórica) quanto a aplicada (prática, voltada para soluções específicas). Isso pode abranger áreas como ciência dos materiais, engenharia de software, eletrônica, entre outras.
Soluções Técnicas para Problemas Específicos: Os recursos do RDT são destinados a projetos que buscam desenvolver soluções técnicas para problemas específicos em diferentes campos. Isso pode envolver a criação de novos dispositivos, sistemas ou processos para resolver desafios específicos em áreas como saúde, energia, transporte, entre outros.
Soluções de Integração com o Meio Ambiente: O RDT apoia projetos que buscam desenvolver soluções que estejam em harmonia com o meio ambiente, promovendo práticas sustentáveis e minimizando impactos negativos. Isso pode incluir o desenvolvimento de tecnologias limpas, práticas de construção sustentáveis ​​e soluções que ajudem a preservar ecossistemas frágeis.
Capacitação Técnica: Além do desenvolvimento de produtos e soluções, o RDT também pode ser usado para financiar projetos que visam a capacitação técnica de profissionais em diversas áreas. Isso pode incluir programas de treinamento, cursos de especialização e outras iniciativas que visam aprimorar as habilidades técnicas e promover a inovação.

Questão: 2462853

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo. O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

2462853 A

O controle administrativo que poderá ser exercido internamente pelo órgão ou externamente pelo legislativo com auxílio do Tribunal de Contas será exercido tanto na administração direta, quanto na indireta.

Art. 70 (Constituição Federal). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.