Questão: 2462849

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.

2462849 A

Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado são uma maneira pela qual os parlamentares podem obter informações sobre políticas públicas, ações governamentais, gastos públicos, entre outros assuntos relacionados à atuação do Poder Executivo.

Os ministros têm a obrigação de responder aos questionamentos dos parlamentares de forma clara e completa.

A convocação para o comparecimento de autoridades é outro instrumento de controle parlamentar que permite que o Congresso Nacional solicite a presença de autoridades públicas, como ministros, secretários de estado, presidentes de autarquias, entre outros, para prestarem esclarecimentos sobre determinado assunto, política pública ou irregularidade que esteja sob investigação ou discussão no parlamento.

Questão: 2462848

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

2462848 B

O controle parlamentar não é exercido apenas de forma direta. Ele pode ser exercido de duas formas: direta e indireta.

A forma direta é realizada pelos próprios membros do Poder Legislativo, por meio de questionamentos, pedidos de informação, convocação de ministros, entre outros. A forma indireta é realizada por órgãos auxiliares, como o Tribunal de Contas. Ambas as formas visam observar a legalidade dos atos do Poder Executivo.

Questão: 2462847

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.

2462847 B

CF/88 – Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão: 2462844

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder denomina-se controle na administração pública.

2462844 A

O termo “controle na administração pública” refere-se ao conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem a fiscalização e revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder.

Esse controle pode abranger diferentes formas de fiscalização, como controle interno, externo e social, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.

Questão: 2462140

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.

2462140 A

Por ser caracterizada como um ógão público, não possui: personalidade jurídica, patrimônio próprio, capacidade processual (personalidade judiciária).

Criação/extinção de órgão: feito por lei (regra) / Medida Provisória (exceção), desde que seja convertiva.

Obs. decretos podem ser utilizados para a organização interna do órgão, desde que não cause aumento de despesas ou não crie/extingua outros órgãos.