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Art. 13. A Gampu será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei .
Tradução Jurídica
IX – licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
Tradução Jurídica
O termo licitante refere-se à pessoa física ou jurídica, ou ainda a um consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de um processo licitatório. Além disso, também é considerado licitante o fornecedor ou prestador de serviço que, a pedido da Administração, oferece uma proposta para determinado serviço ou produto, mesmo fora de um processo formal de licitação.
Portanto, licitante é qualquer pessoa ou empresa que participa ou expressa o desejo de participar de um processo de licitação, ou que, a pedido da Administração, oferece uma proposta para a execução de um serviço ou fornecimento de bens.
Exemplo:
A prefeitura de Mila abriu um processo licitatório para contratar uma empresa que irá construir uma nova escola na cidade. Várias empresas demonstraram interesse e enviaram suas propostas para concorrer à obra.
- A empresa de Otto se inscreveu para participar do processo licitatório. Assim, ela é considerada uma licitante.
- A empresa de Silvia, que fornece material de construção, também se inscreveu, apresentando uma proposta para fornecer os materiais necessários para a obra. Portanto, a empresa de Silvia também é uma licitante.
Além disso, a prefeitura pediu a Enzo, que possui uma pequena empresa de serviços de engenharia, uma proposta para revisar o projeto arquitetônico. Mesmo que essa solicitação tenha sido feita diretamente e fora de um processo licitatório formal, a empresa de Enzo, ao apresentar a proposta, é equiparada a um licitante para os fins da Lei.
II - Revisar a cada dois anos o Código de Ética e de Conduta;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
O servidor Gustavo é membro do Comitê de Integridade do MPU. Junto com os demais integrantes, ele participa de uma reunião anual para avaliar o andamento do programa de integridade em todos os setores. Nessa ocasião, várias ações são realizadas, de acordo com os incisos do artigo:
➡️ Exemplo: Em 2025, o Comitê revisa o Código de Ética e sugere a inclusão de diretrizes sobre o uso ético das redes sociais por servidores públicos.
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
Art. 5º É vedado aos servidores:
Tradução Jurídica
Garante que a ética institucional seja tratada de forma contínua, com representantes de todas as unidades do MPU.
III a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) (Vide ADI Nº 7021)
Tradução Jurídica
§ 2º Estando no exterior, no dia em que se realizarem eleições, o eleitor terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao País, para a justificação.
Tradução Jurídica
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
Tradução Jurídica
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
Art. 13. O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
Tradução Jurídica
O número de juízes nos Tribunais Regionais não pode ser diminuído. Pode ser aumentado até um máximo de nove juízes. O aumento deve ser proposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seguido conforme as diretrizes sugeridas por ele.
De acordo com a Constituição Federal e o Código Eleitoral, cada Tribunal Regional deve ter sete juízes.
Impedimento de Redução: A regra impede a redução do número de juízes, o que evita que os Tribunais Regionais fiquem subdimensionados. Isso garante a manutenção da qualidade e rapidez na prestação jurisdicional.
Crescimento e Conscientização: O aumento da população e a criação de novos partidos indicam a necessidade de uma estrutura de pessoal mais robusta na Justiça Eleitoral. A ampliação da estrutura é necessária para atender às novas demandas e garantir a efetividade dos direitos.
Facilidade para Aumento: O aumento do número de juízes até nove pode ser feito sem a necessidade de novas leis. O TSE pode sugerir onde e quando o aumento é necessário, facilitando o processo e evitando atrasos na resolução de conflitos eleitorais.
Diferenças Regionais: A extensão e as diferenças demográficas do Brasil exigem uma abordagem que leve em conta essas variações. Soluções uniformes podem não ser adequadas para todas as regiões.
Número Mínimo e Máximo: A escolha do número mínimo de sete e máximo de nove juízes baseia-se na experiência e na realidade de 1988. Esses limites podem ser alterados no futuro conforme mudanças na sociedade e na estrutura eleitoral.
Exemplificando: Otto estava pensando em como seria engraçado se o TSE fosse como uma equipe de futebol, com sete juízes titulares e a opção de adicionar dois reservas. Ele brincou que, se o time tivesse um problema, poderia aumentar o número de juízes para garantir que o jogo eleitoral fosse sempre bem jogado. Enquanto isso, Silvia comentou que a ideia de ter um “time eleitoral” parecia divertida, e Enzo fez uma piada sobre como o TSE deveria contratar um técnico para garantir que todos jogassem bem juntos.
