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XI – serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
Tradução Jurídica
No contexto da Lei nº 14.133/2021, o termo “serviço” se refere a uma atividade ou conjunto de atividades realizadas com o objetivo de atender a uma necessidade ou interesse da Administração Pública. Essas atividades podem ser intelectuais ou materiais e têm como finalidade gerar uma utilidade específica para a gestão pública.
- Atividade ou conjunto de atividades: Um serviço pode ser composto por uma única ação ou por várias ações que juntas busquem atingir o objetivo de fornecer uma solução ou atender a uma necessidade.
- Destinadas a obter determinada utilidade: A principal finalidade de um serviço é gerar benefício, seja ele de natureza intelectual (como consultorias, assessoramento técnico) ou material (como serviços de limpeza, segurança, transporte).
- De interesse da Administração: Os serviços contratados devem ser voltados para as necessidades da Administração Pública, com o intuito de atender ao interesse público de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.
Exemplo: Imaginemos que o Município de Vila Nova precise contratar uma empresa para realizar o serviço de limpeza das escolas municipais. Nesse caso:
- Serviço material: O serviço prestado pela empresa de limpeza será uma atividade material, pois envolve a execução de tarefas físicas, como varrição e lavagem de ambientes.
- Serviço intelectual: Se a Prefeitura contratar uma empresa para prestar consultoria jurídica sobre a legislação municipal, este será um serviço intelectual, já que envolve o uso de conhecimento especializado para fornecer orientações ou pareceres.
Assim, o termo “serviço” abrange uma ampla gama de atividades, desde as mais simples, como a limpeza de prédios, até as mais complexas, como a assessoria técnica em projetos de infraestrutura.
Dicas de Memorização:
- Serviço é qualquer atividade ou conjunto de atividades realizadas com o objetivo de atender ao interesse da Administração Pública, seja de natureza intelectual (consultoria, assessoria) ou material (limpeza, transporte).
- Lembre-se de que um serviço pode ser mental (intelectual) ou manual (material). Para serviços intelectuais, pense em mentes brilhantes (consultorias e projetos técnicos) e para serviços materiais, imagine mãos trabalhando (limpeza, transporte).
Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado neste artigo será compensada mediante a anulação de dotações constantes no Orçamento para o corrente exercício, de que trata a Lei nº 5.964, de 10 de novembro de 1973.
Tradução Jurídica
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
Tradução Jurídica
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
IV - Promover treinamentos e capacitações;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
O servidor Gustavo é membro do Comitê de Integridade do MPU. Junto com os demais integrantes, ele participa de uma reunião anual para avaliar o andamento do programa de integridade em todos os setores. Nessa ocasião, várias ações são realizadas, de acordo com os incisos do artigo:
➡️ Exemplo: Gustavo organiza, em parceria com Vanessa (servidora da ESMPU), um fórum sobre assédio moral e ética no serviço público, com palestrantes e dinâmicas interativas para os servidores.
II – Divulgar informações sigilosas;
Tradução Jurídica
📌 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Maria teve acesso antecipado a um parecer técnico sobre uma importante investigação. Sem autorização, ela compartilha trechos em suas redes sociais, buscando likes e visibilidade.
➡️ Erro: A divulgação sem autorização é proibida, mesmo que o conteúdo pareça inofensivo.
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Tradução Jurídica
Esta previsão apresenta relação com a liberdade de manifestação e determina que no Brasil todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, não se submetendo a um controle prévio, por censura ou licença. Por censura, entende-se que se trata de um controle prévio sobre materiais que serão publicados, enquanto a licença é uma autorização dada pelo Estado para a divulgação de conteúdo.
O objetivo desse inciso é proteger a expressão da atividade intelectual artística (ex.:músicas, produções audiovisuais, artes plásticas etc.), científica (ex.: artigos científicos, publicações acadêmicas etc.) e de comunicação (ex.: televisão, rádio, jornais, revistas, etc.).
Além disso, é importante mencionar que a liberdade de expressão não é garantida em meios absolutos estando sujeita a restrições legais. Ex.: classificação por faixa etária em espetáculos, locais e horários recomendados é um exemplo de restrição a essa liberdade para fins de assegurar outros valores sociais;
Exemplo: João é pintor, possui vários trabalhos artísticos em que manifesta seus pensamentos e opiniões. Estes trabalhos são divulgados em várias redes sociais e sites. Suas artes não precisarão passar por uma análise de conteúdo prévia do Estado Brasileiro para que ele possa divulgá-las e comercializá-las.
Exemplo 2 Luis, o Jornalista -> Luis deseja publicar uma matéria investigativa em um grande jornal sobre corrupção em certos setores do governo. Ele não precisa de uma licença prévia ou passar por censura para publicar sua matéria, graças à liberdade de expressão garantida por lei.
Exemplo 03: Ana, cidadã comum de 28 anos -> Ana é uma grande fã de cinema e decide assistir a um filme recém-lançado. No entanto, o filme tem classificação indicativa de 18 anos. Ana pode assistir sem problemas, mas se Clara, a vereadora de 18 anos, quisesse levar sua irmã mais nova de 15 anos, não seria permitido devido à classificação por faixa etária.
A classificação etária ajuda a evitar que crianças e adolescentes sejam expostos prematuramente a temas complexos ou sensíveis, como violência, sexualidade, drogas, entre outros, para os quais eles podem não estar preparados para compreender ou lidar.
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
Tradução Jurídica
VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
Tradução Jurídica
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
