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V – Utilizar bens públicos para fins privados;
Tradução Jurídica
📌 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Durante uma reunião, Paulo ironiza a fala de uma colega, chama-a de incompetente e faz piadas com sua aparência.
➡️ Erro: Sua postura é ofensiva e desrespeitosa, ferindo a ética no ambiente de trabalho.
I cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
Brasília, 15 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Tradução Jurídica
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
Tradução Jurídica
II – ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
Tradução Jurídica
§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.
Tradução Jurídica
Este parágrafo esclarece que, quando um juiz eleitoral é reconduzido para um segundo biênio, as mesmas formalidades que foram necessárias para sua primeira nomeação devem ser observadas novamente. Isso inclui todos os procedimentos legais e administrativos que asseguram a legalidade e a legitimidade da nomeação.
- Recondução para o Segundo Biênio:
- O que é? Quando um juiz, após cumprir um primeiro mandato de dois anos na Justiça Eleitoral, é novamente nomeado para um segundo período de dois anos.
- Formalidades Essenciais:
- Por que são importantes? As formalidades envolvem procedimentos como a indicação, nomeação e posse do juiz. Esses procedimentos garantem que a nomeação seja feita de forma transparente e dentro dos parâmetros legais, preservando a credibilidade da Justiça Eleitoral.
- Exemplo de Formalidades: Processos de verificação de antecedentes, habilitação legal, nomeação por autoridade competente, entre outros.
- Aplicação em Caso de Novo Mandato após Intervalo: Se, após o término do segundo biênio consecutivo, passarem-se mais de dois anos e o juiz for novamente nomeado, as mesmas formalidades deverão ser seguidas como se fosse sua primeira investidura.
- Necessidade do Parágrafo: A inclusão deste parágrafo serve como uma reafirmação da importância dos procedimentos formais, mesmo em casos de recondução, assegurando que a nomeação continue a ser feita de maneira rigorosa e dentro dos padrões legais.
O parágrafo reafirma que a Justiça Eleitoral deve manter um alto padrão de rigor e formalidade em todas as nomeações, inclusive em casos de recondução para um segundo biênio. Mesmo que possa parecer óbvio, essa regra é essencial para garantir que o processo de nomeação permaneça transparente, legal e digno da confiança pública, em todas as circunstâncias.
Exemplificando: Imagine que o juiz Paulo, após um biênio na Justiça Eleitoral, foi convidado para mais dois anos. “Olha só”, pensou ele, “é como se me pedissem para entrar na festa de novo, mas eu preciso mostrar o convite outra vez!” Então, lá foi o Paulo, passando pelos mesmos trâmites, como se fosse a primeira vez que estivesse assumindo o cargo: preenchendo formulários, passando por checagens e fazendo cara de sério para a foto oficial.
No final, ele pensou: “Ainda bem que não pedem para a gente passar pelo detector de mentiras, porque minha vontade de fazer tudo isso de novo era… mínima!” Mas Paulo sabia que essas formalidades garantiam a seriedade do trabalho, mesmo que ele já fosse veterano. Assim, ele entrou na “festa” outra vez, ciente de que manter a Justiça Eleitoral com a reputação impecável valia a pena, mesmo que desse um pouco de trabalho extra.
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Tradução Jurídica
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
Tradução Jurídica
Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Tradução Jurídica
II – ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
