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II cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
XV – serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
Tradução Jurídica
O termo “serviços e fornecimentos contínuos”, conforme o Art. 6º, inciso XV da Lei nº 14.133/2021, refere-se a serviços e compras que são necessários de forma permanente ou prolongada para garantir o funcionamento contínuo da Administração Pública. Esses serviços e fornecimentos são contratados para atender a necessidades recorrentes e permanentes, que fazem parte da rotina administrativa do órgão público.
- Serviços contratados: A Administração Pública pode contratar serviços contínuos que devem ser executados de forma contínua ao longo do tempo, como limpeza, segurança, vigilância, manutenção de equipamentos, entre outros, sempre que forem necessários para o funcionamento dos serviços públicos.
- Compras realizadas: Também inclui compras contínuas de produtos necessários ao funcionamento diário do setor público, como materiais de escritório ou insumos médicos, que são adquiridos de forma recorrente e de maneira regular.
- Necessidades permanentes ou prolongadas: Os serviços ou fornecimentos não têm prazo determinado para término e são essenciais para a manutenção das atividades da Administração Pública. Eles têm caráter de necessidade constante, sem um final previsível, e sua execução é prolongada no tempo.
Exemplo: Imaginemos que a Secretaria de Saúde de uma cidade precise contratar serviços de limpeza para os hospitais municipais.
- Serviços contínuos: O serviço de limpeza hospitalar é necessário todos os dias para garantir a higiene e a segurança dos pacientes e funcionários, e sua prestação não tem um prazo final. A Administração precisa de um fornecedor que realize esse trabalho durante todo o período necessário, ou enquanto o hospital continuar funcionando.
- Necessidade permanente ou prolongada: A limpeza hospitalar é uma necessidade permanente e de longa duração, pois o hospital precisa de higiene constante em suas dependências para evitar a propagação de doenças e garantir um ambiente seguro para todos.
Outro exemplo seria a contratação de serviços de vigilância para garantir a segurança em prédios públicos ou equipamentos públicos durante um período prolongado, como por exemplo, vigilância 24 horas em uma escola pública ou em um centro de atendimento social.
Dicas de Memorização:
- Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que são necessários de forma permanente ou prolongada para garantir a manutenção da atividade administrativa da Administração Pública, como serviços de limpeza, segurança e compras recorrentes de materiais.
- Pense em “contínuo” como algo que nunca para. Ao lembrar de serviços contínuos, imagine algo que precisa acontecer constantemente e sem interrupção, como a limpeza diária ou a segurança permanente, ambos essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública.
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
Tradução Jurídica
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Tradução Jurídica
O artigo 3º-F proíbe que autoridades façam acordos ou ajustes com órgãos de imprensa para expor a imagem de pessoas presas. Essa proteção visa preservar a dignidade dos detidos, independentemente da gravidade do crime, além de evitar julgamentos públicos antes de um processo legal. Também estabelece que as informações sobre prisões devem ser divulgadas com cautela, respeitando direitos fundamentais e assegurando que a persecução penal ocorra de forma justa.
Exemplificando: Enzo foi preso preventivamente sob suspeita de lavagem de dinheiro. Mesmo sendo um caso de grande repercussão, a polícia evitou divulgar fotos de Enzo algemado ou detalhes desnecessários sobre sua vida pessoal, respeitando o artigo 3º-F e protegendo sua dignidade até que o caso fosse devidamente julgado.
Art. 9º Os Planos de Integridade têm vigência de dois anos e devem conter:
Tradução Jurídica
Detalham o funcionamento técnico e prático do Programa de Integridade.
VI – Apresentar-se sob efeito de substâncias entorpecentes;
Tradução Jurídica
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Tradução Jurídica
O artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão a todos os cidadãos brasileiros. No entanto, é necessário atender aos requisitos legais e obter a autoridade formação ou autorização para praticar atividades determinadas.
Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade.
No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.
Exemplo: Joana (cidadã que deseja trabalhar como advogada) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Situação: Joana é uma jovem formada em direito e deseja exercer a profissão de advogada. Para isso, ela precisa ser aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é uma qualificação profissional estabelecida na lei para o exercício da advocacia no país. Cumprindo esse requisito, Joana poderá atuar como advogada, aproveitando a liberdade garantida pelo artigo 5°, inciso XIII, da Constituição.
Portanto, este inciso garante a liberdade de escolha e exercício de profissões. Entretanto, esse dispositivo é uma norma de eficácia contida, ou seja, se porventura uma lei infraconstitucional estabelecer uma série de requisitos para o exercício de determinada profissão, somente quem cumprir os requisitos legais poderão exercer a profissão. O STF, por exemplo, entende que nem todas as profissões precisam de regulamentação, como a de músico. No entanto, reconheceu a necessidade do exame da OAB para advogados e considerou inconstitucional a exigência de diploma para jornalistas. Exemplo: Lucas decide seguir carreira como músico e, para sua surpresa, descobre que não precisa de uma regulamentação específica para exercer sua profissão. Enquanto isso, Juliana, após concluir a faculdade de Direito, se prepara intensamente para o exame da OAB, ciente de que precisa ser aprovada para atuar como advogada.
III – ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;
Tradução Jurídica
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Tradução Jurídica
Conforme disposto acima, o acesso à informação é amplo, entretanto, pode ocorrer o sigilo da fonte para que o informante seja protegido. Porém, este direito não é absoluto.
Em outras palavras, o direito à informação contém um tríplice alcance: direito de informar, o de se informar e o de ser informado. Tal garantia apresenta, como ação específica para proteger o indivíduo, o habeas data. Já o resguardo do sigilo da fonte vem com a necessidade do exercício da atividade jornalística. Porém, o sigilo não pode ser confundido com o anonimato, uma vez que o jornalista, o editorial ou o meio de comunicação veiculador da notícia serão direta e legalmente responsáveis pelas consequências decorrentes da publicação.
Para assegurar o direito previsto neste inciso, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Exemplo: De uns tempos para cá, principalmente com o crescimento das redes sociais, o acesso à informação tem sido muito facilitado. Diante disso, tem sido observada uma grande ascensão das Fake News no cenário nacional, ou seja, a propagação de dados falsos. Diante disso, a Lei de Acesso à Informação tem sido bastante utilizada para proteger a segurança do povo. Por isso, a disseminação da informação precisa ser realizada de forma eficiente, educando o povo sobre a existência e funcionamento desta Lei para que este direito seja respeitado de forma inteligente.
Nesse sentido, este inciso protege o direito de acesso à informação e o sigilo da fonte para jornalistas. Entretanto, mesmo que um jornalista não revele sua fonte, ele ainda pode ser responsabilizado por informações prejudiciais divulgadas. Exemplo: Roberto, em uma de suas investigações, descobre um grande esquema de corrupção. Ele recebe as informações de uma fonte anônima e decide publicá-las. Mesmo protegido pelo sigilo da fonte, ele sabe que pode ser responsabilizado se as informações causarem danos a terceiros.
IV – tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
