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d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
Tradução Jurídica
VI - os nomes e títulos isolados;
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§ 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
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III ata de eleição do órgão de direção nacional da federação. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
IV – tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
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XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Tradução Jurídica
IV – tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
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VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
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XVI – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
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O termo “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, conforme o Art. 6º, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021, se refere a serviços contínuos (que precisam ser realizados de forma permanente ou prolongada) nos quais é exigido que o trabalhador dedicado a esse serviço seja exclusivamente designado para essa atividade, ou seja, ele não pode ser deslocado para outras funções ou serviços durante o período contratual.
- Serviços contínuos: Esses são serviços que precisam ser realizados por um período contínuo, sem interrupção, como vigilância, limpeza, manutenção e outros serviços essenciais para o funcionamento contínuo de determinados serviços públicos.
- Regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Esse regime significa que, no caso da contratação de um serviço, os funcionários contratados para realizar o serviço devem dedicar todo o seu tempo e esforço a essa tarefa específica, sem desvio para outras atividades ou projetos. Os trabalhadores não podem ser alocados em outras funções enquanto a execução do serviço contratado estiver em vigor.
- Exigências específicas: Além da dedicação exclusiva de mão de obra, pode haver outros requisitos previstos no contrato, como qualificação especializada ou condições específicas de trabalho, que justifiquem a necessidade de dedicação exclusiva. Isso se aplica principalmente a serviços altamente especializados ou que exigem um controle rigoroso sobre a execução.
Exemplo: Imaginemos que o Governo Municipal de Belavista precise contratar uma empresa de segurança para realizar a vigilância armada 24 horas de um hospital público.
- Serviços contínuos: A segurança no hospital precisa ser constante e ininterrupta para garantir a proteção de pacientes, médicos e funcionários. Portanto, é um serviço que deve ser prestado de forma contínua.
- Regime de dedicação exclusiva de mão de obra: A empresa contratada precisará designar vigilantes exclusivamente para esse serviço, sem que eles sejam deslocados para outras funções durante o contrato. Isso garante que a segurança do hospital não seja comprometida por falta de pessoal ou pela sobrecarga de trabalho em outras tarefas.
Outro exemplo seria a contratação de serviços de limpeza especializada em um laboratório público que exige condições rigorosas de higiene e sanitização. Para garantir que os funcionários responsáveis pela limpeza tenham total dedicação e conhecimento das exigências do ambiente, pode ser exigido que eles não atuem em outras funções durante o contrato.
Dicas de Memorização:
- Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que a execução do serviço exige que os trabalhadores envolvidos se dediquem exclusivamente a essa tarefa, sem que possam ser realocados para outros serviços durante o contrato.
- Imagine “dedicação exclusiva” como “dedicação total”. Quando pensar em serviços contínuos com dedicação exclusiva, lembre-se de que os trabalhadores só podem se concentrar naquele serviço, como um vigilante que só trabalha naquele hospital ou uma equipe de limpeza dedicada exclusivamente ao laboratório, sem distrações para outras funções.
