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Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.
Tradução Jurídica
V – não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
Tradução Jurídica
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
Tradução Jurídica
Esta alínea se refere à situação em que, no regime de dedicação exclusiva de mão de obra (previsto no inciso XVI do Art. 6º da Lei nº 14.133/2021), os empregados da empresa contratada ficam designados para trabalhar diretamente nas dependências do órgão ou entidade contratante, enquanto executam os serviços.
- Empregados à disposição: A empresa contratada deve designar seus funcionários para prestar os serviços diretamente nas instalações do órgão público contratante. Isso significa que os empregados não apenas fazem o trabalho, mas ficam presencialmente na unidade do contratante durante o período de execução do serviço.
- Dependências do contratante: Esse ponto implica que os empregados trabalharão no local do contratante, como, por exemplo, dentro de uma escola pública, hospital ou edifício público. Eles não farão o trabalho remotamente ou em outro lugar, mas sim no local onde o serviço é exigido e onde o contratante tem suas instalações.
Exemplo: Imaginemos que a Secretaria de Educação de uma cidade contrate uma empresa de limpeza para realizar a higienização diária de várias escolas públicas.
- Empregados do contratado à disposição: Os empregados da empresa de limpeza precisam realizar os serviços diretamente nas escolas da cidade. Isso significa que eles irão trabalhar nas escolas e ficarão à disposição da Secretaria de Educação dentro das dependências escolares.
- Dependências do contratante: Esses empregados não farão o trabalho fora das escolas nem em outro local. Eles estarão presencialmente nas escolas públicas, seguindo as orientações e horários definidos pela Secretaria de Educação, para garantir a higiene e o bom funcionamento dos espaços.
Outro exemplo seria o serviço de vigilância contratada para garantir a segurança 24 horas de um hospital público. Nesse caso, os vigilantes ficariam nas dependências do hospital, à disposição da administração hospitalar, durante o período da contratação.
TÍTULO II
Tradução Jurídica
§ 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Tradução Jurídica
§ 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
Tradução Jurídica
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Tradução Jurídica
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Tradução Jurídica
O artigo 5º, XVI trata do direito fundamental à liberdade de reunião. Ele estabelece que todas as pessoas têm o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente. O STF esclareceu que essa notificação é apenas para garantir a ordem e a segurança, e não para obter permissão
Vamos ilustrar essa situação com um exemplo:
Ana: cidadã brasileira
Autoridade Competente: responsável por receber o aviso prévio de uma manifestação
Situação: Ana é uma cidadã que deseja organizar uma manifestação em defesa dos direitos humanos em um local aberto ao público. Ela decide convocar a manifestação e, de acordo com o artigo 5º, XVI da Constituição, não é necessário obter autorização prévia para realizar uma reunião.
No entanto, Ana deve realizar um aviso prévio à autoridade competente, informando sobre a intenção de realizar a manifestação. Esse aviso serve para comunicar às autoridades sobre a reunião e garantir que haja medidas de segurança adequadas para a proteção dos manifestantes e do público em geral.
É importante ressaltar que a reunião não deve frustrar outra reunião anterior convocada para o mesmo local. Essa restrição visa garantir o exercício do direito de reunião de todos os cidadãos de forma harmoniosa e respeitosa.
