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VIII - integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)
Tradução Jurídica
XIV celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
Tradução Jurídica
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
Tradução Jurídica
Esta alínea visa assegurar que, em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado utilize exclusivamente os recursos (como pessoal e materiais) para a execução daquele contrato específico, sem redirecioná-los para outros contratos ou serviços.
- Não compartilhar recursos humanos e materiais: A empresa contratada não pode utilizar o mesmo pessoal e os mesmos materiais que foram alocados para a execução de um contrato específico em outros contratos simultâneos. A ideia é garantir que o serviço seja executado de maneira exclusiva e não comprometa a qualidade e a continuidade do trabalho contratado.
- Recursos humanos: Refere-se aos funcionários designados para aquele serviço. Por exemplo, se uma empresa contratada para realizar limpeza em um hospital público designou uma equipe de limpeza exclusiva para aquele hospital, essa equipe não pode ser redirecionada para outros hospitais ou contratos ao mesmo tempo, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.
- Recursos materiais: Da mesma forma, os materiais necessários para a execução do serviço, como equipamentos de limpeza, produtos químicos, ferramentas específicas, devem ser exclusivos para aquele contrato, sem a possibilidade de serem usados simultaneamente em outros serviços contratados pela mesma empresa.
Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de São Paulo contrate uma empresa de vigilância para garantir a segurança de um hospital público.
- Não compartilhar recursos humanos: A empresa de vigilância deve designar uma equipe exclusiva de vigilantes para aquele hospital, de modo que esses vigilantes não sejam transferidos para outros serviços, como a segurança de uma escola pública ou prédio administrativo.
- Não compartilhar recursos materiais: A empresa de vigilância também deve disponibilizar equipamentos de segurança exclusivos para aquele hospital, como sistemas de monitoramento, câmeras de segurança, equipamentos de comunicação, sem utilizar esses mesmos materiais em outros contratos simultâneos.
Por Que Isso é Importante?
Essa cláusula garante que o serviço contratado seja executado de maneira íntegra e sem interferências externas que possam prejudicar a qualidade ou eficiência do trabalho. Quando os recursos são compartilhados entre vários contratos, pode haver a sobrecarga de pessoal ou deficiência nos materiais, o que comprometeria o desempenho do serviço para o contratante.
III - Fortalecimento dos canais de recebimento de notícias;
Tradução Jurídica
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
Tradução Jurídica
Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:
I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de
4.6.1984)
a) de três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Incluído pela
Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Incluído
pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
Tradução Jurídica
O Tribunal Superior Eleitoral, última instância da justiça eleitoral, é composto por, no mínimo, sete ministros, sendo que:
- Três são ministros do STF: os próprios ministros elegem, por voto secreto, entre eles, três indicados.
- Dois são ministros do STJ: os próprios ministros elegem, por voto secreto, entre eles, três indicados. Sendo que dos dois ministros oriundos do STJ, um será escolhido para ocupar a função de Corregedor Geral da Justiça Eleitoral (CGE).
- Dois advogados de notável saber jurídico: o Presidente da República escolhe e nomeia dois advogados, dentro da lista sêxtupla elaborada pelo STF (2 listas tríplices). Os advogados devem demonstrar notável saber jurídico e reputação ilibada.
Portanto, três dos membros do TSE são ministros do STF, sendo eleitos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em eleição secreta. Dois dos ministros serão oriundos do STJ, eleitos por voto secreto no Superior Tribunal de Justiça. Um deles será escolhido para ocupar a função de Corregedor Geral da Justiça Eleitoral (CGE). Por fim, as duas últimas cadeiras do tribunal serão ocupadas por juristas. Para tanto, o Supremo Tribunal Federal escolherá, através de votação secreta, lista tríplice formada por advogados, com notável saber jurídico e idoneidade moral. Formada a lista tríplice compete ao Presidente da República a escolha e nomeação do ministro do TSE. Por fim, como falado anteriormente, cada ministro será eleito para um biênio, podendo ser reconduzido uma única vez. Exemplificando: Suponhamos que Maria, uma advogada renomada, seja indicada para integrar a lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, os ministros do STF, em votação secreta, reconhecem sua notável capacidade jurídica e sua idoneidade moral. Com a lista tríplice formada, o Presidente da República terá a responsabilidade de escolher um dos advogados para ocupar a vaga no Tribunal Superior Eleitoral. Suponhamos que o Presidente opte por nomear Maria para o cargo. A partir desse momento, ela assume suas funções no TSE, contribuindo com seu conhecimento jurídico para as questões eleitorais do país. Esse processo busca garantir a qualidade e a imparcialidade na composição do tribunal, fortalecendo a integridade do sistema eleitoral.
Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU instituirão Comissões de Ética.
Tradução Jurídica
Só entra por concurso público, no nível inicial, podendo ter provas práticas ou físicas se o cargo exigir.
§ 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
Tradução Jurídica
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
