- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
Tradução Jurídica
Esta alínea visa assegurar que, em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado utilize exclusivamente os recursos (como pessoal e materiais) para a execução daquele contrato específico, sem redirecioná-los para outros contratos ou serviços.
- Não compartilhar recursos humanos e materiais: A empresa contratada não pode utilizar o mesmo pessoal e os mesmos materiais que foram alocados para a execução de um contrato específico em outros contratos simultâneos. A ideia é garantir que o serviço seja executado de maneira exclusiva e não comprometa a qualidade e a continuidade do trabalho contratado.
- Recursos humanos: Refere-se aos funcionários designados para aquele serviço. Por exemplo, se uma empresa contratada para realizar limpeza em um hospital público designou uma equipe de limpeza exclusiva para aquele hospital, essa equipe não pode ser redirecionada para outros hospitais ou contratos ao mesmo tempo, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.
- Recursos materiais: Da mesma forma, os materiais necessários para a execução do serviço, como equipamentos de limpeza, produtos químicos, ferramentas específicas, devem ser exclusivos para aquele contrato, sem a possibilidade de serem usados simultaneamente em outros serviços contratados pela mesma empresa.
Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de São Paulo contrate uma empresa de vigilância para garantir a segurança de um hospital público.
- Não compartilhar recursos humanos: A empresa de vigilância deve designar uma equipe exclusiva de vigilantes para aquele hospital, de modo que esses vigilantes não sejam transferidos para outros serviços, como a segurança de uma escola pública ou prédio administrativo.
- Não compartilhar recursos materiais: A empresa de vigilância também deve disponibilizar equipamentos de segurança exclusivos para aquele hospital, como sistemas de monitoramento, câmeras de segurança, equipamentos de comunicação, sem utilizar esses mesmos materiais em outros contratos simultâneos.
Por Que Isso é Importante?
Essa cláusula garante que o serviço contratado seja executado de maneira íntegra e sem interferências externas que possam prejudicar a qualidade ou eficiência do trabalho. Quando os recursos são compartilhados entre vários contratos, pode haver a sobrecarga de pessoal ou deficiência nos materiais, o que comprometeria o desempenho do serviço para o contratante.
VIII - integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)
Tradução Jurídica
§ 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
Tradução Jurídica
Esta alínea visa assegurar que, em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado utilize exclusivamente os recursos (como pessoal e materiais) para a execução daquele contrato específico, sem redirecioná-los para outros contratos ou serviços.
- Não compartilhar recursos humanos e materiais: A empresa contratada não pode utilizar o mesmo pessoal e os mesmos materiais que foram alocados para a execução de um contrato específico em outros contratos simultâneos. A ideia é garantir que o serviço seja executado de maneira exclusiva e não comprometa a qualidade e a continuidade do trabalho contratado.
- Recursos humanos: Refere-se aos funcionários designados para aquele serviço. Por exemplo, se uma empresa contratada para realizar limpeza em um hospital público designou uma equipe de limpeza exclusiva para aquele hospital, essa equipe não pode ser redirecionada para outros hospitais ou contratos ao mesmo tempo, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.
- Recursos materiais: Da mesma forma, os materiais necessários para a execução do serviço, como equipamentos de limpeza, produtos químicos, ferramentas específicas, devem ser exclusivos para aquele contrato, sem a possibilidade de serem usados simultaneamente em outros serviços contratados pela mesma empresa.
Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de São Paulo contrate uma empresa de vigilância para garantir a segurança de um hospital público.
- Não compartilhar recursos humanos: A empresa de vigilância deve designar uma equipe exclusiva de vigilantes para aquele hospital, de modo que esses vigilantes não sejam transferidos para outros serviços, como a segurança de uma escola pública ou prédio administrativo.
- Não compartilhar recursos materiais: A empresa de vigilância também deve disponibilizar equipamentos de segurança exclusivos para aquele hospital, como sistemas de monitoramento, câmeras de segurança, equipamentos de comunicação, sem utilizar esses mesmos materiais em outros contratos simultâneos.
Por Que Isso é Importante?
Essa cláusula garante que o serviço contratado seja executado de maneira íntegra e sem interferências externas que possam prejudicar a qualidade ou eficiência do trabalho. Quando os recursos são compartilhados entre vários contratos, pode haver a sobrecarga de pessoal ou deficiência nos materiais, o que comprometeria o desempenho do serviço para o contratante.
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
Tradução Jurídica
DO INQUÉRITO POLICIAL
Tradução Jurídica
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;
Tradução Jurídica
Esta alínea visa garantir que o órgão ou entidade contratante tenha o direito de monitorar e fiscalizar a forma como os recursos humanos (funcionários e colaboradores) são distribuídos, controlados e supervisionados dentro do contrato, garantindo que o serviço seja realizado de acordo com os padrões estabelecidos no contrato.
- Fiscalização: O contratante, que é a Administração Pública, tem o direito de acompanhar e verificar como os recursos humanos estão sendo alocados, gerenciados e monitorados pela empresa contratada. Isso significa que a Administração Pública pode avaliar como a empresa contratada distribui as tarefas e responsabilidades entre os funcionários e como controla a execução do serviço.
- Distribuição dos recursos humanos: Refere-se a como a empresa contratada designa suas equipe de trabalho para executar as tarefas do contrato. O contratante deve poder verificar se a distribuição de pessoal está adequada às necessidades do serviço e se a qualidade da execução está sendo mantida.
- Controle e supervisão: A empresa contratada deve ter mecanismos internos para gerenciar e supervisionar os funcionários alocados ao contrato, mas a Administração Pública pode acompanhar esse controle para garantir que os recursos humanos estão sendo bem utilizados, com a eficiência e qualidade necessárias.
Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de Belo Horizonte contrate uma empresa de vigilância para fornecer segurança armada em unidades de saúde.
- Distribuição dos recursos humanos: A empresa de segurança precisa designar uma equipe de vigilantes para cada unidade de saúde. O contratante, ou seja, a Prefeitura, tem o direito de verificar se a empresa está designando um número adequado de vigilantes e se os mesmos estão bem distribuídos entre as diversas unidades de saúde.
- Controle e supervisão: O contratante pode exigir que a empresa forneça relatórios periódicos sobre o desempenho e o controle dos vigilantes, como horários de trabalho, treinamento e atendimento às exigências do contrato. Além disso, a Prefeitura pode realizar inspeções nas unidades para verificar se os vigilantes estão cumprindo adequadamente suas funções e se o serviço está sendo prestado de acordo com as exigências do contrato de segurança.
Outro exemplo seria a contratação de serviços de limpeza para um prédio público. A empresa contratada deve garantir que haja funcionários suficientes para realizar a limpeza diária, e a Administração Pública pode verificar periodicamente se a empresa está cumprindo com a quantidade de trabalhadores necessários e se a qualidade da limpeza está em conformidade com o que foi acordado.
Importância da Fiscalização:
Essa alínea é crucial para garantir que o serviço seja realizado de maneira eficaz, qualificada e com a quantidade necessária de recursos humanos. O controle adequado e a supervisão constante evitam que a empresa contratada reduza custos de maneira indevida, como diminuindo a equipe ou alocando trabalhadores sem qualificação suficiente, o que poderia prejudicar a execução do serviço.
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:
Tradução Jurídica
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Tradução Jurídica
IV - Estratégia de comunicação interna e externa;
