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§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.
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XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;
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Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
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§ 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
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§ 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
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§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
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XVIII – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
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Este inciso descreve os serviços técnicos especializados que envolvem atividades que exigem conhecimento técnico e habilidades específicas em áreas com complexidade e alto grau de especialização, sendo predominantemente baseados no uso do intelecto e não no trabalho físico.
- Serviços técnicos especializados: São serviços que envolvem um alto nível de conhecimento técnico e expertise, que normalmente não podem ser realizados por qualquer pessoa, mas apenas por profissionais altamente capacitados e especializados em uma área específica. Esse tipo de serviço é essencial para áreas onde há complexidade e exigência de competência técnica, como nas áreas de consultoria, projetos de engenharia, pesquisas científicas, entre outros.
- Natureza predominantemente intelectual: Esses serviços são caracterizados por dependerem mais de pensamento, análise, planejamento e conhecimento especializado do que da execução física ou da mão de obra manual. Portanto, envolvem atividades que requerem uma interpretação profunda e conhecimento avançado em áreas específicas.
Exemplos de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual:
- Consultoria Jurídica: Imagine que o governo de um estado contrate uma empresa de consultoria jurídica para elaborar um estudo sobre as implicações legais de uma nova lei tributária. Este serviço envolve pesquisa e análise de normas, interpretação da legislação e elaboração de pareceres, ou seja, é um serviço intelectual que exige conhecimento jurídico especializado.
- Consultoria em Tecnologia da Informação (TI): Se uma prefeitura contrata uma empresa especializada em TI para implementar um sistema de gestão pública digital. Esse serviço envolve desenvolvimento de software, consultoria para estruturação de banco de dados, e treinamento de servidores públicos, ou seja, é um serviço de natureza intelectual, pois exige conhecimento técnico especializado em tecnologia.
- Projeto de Arquitetura e Urbanismo: Quando uma prefeitura contrata um arquiteto especializado para desenvolver um projeto de urbanização de uma área pública. O trabalho exige criatividade, planejamento técnico e análise crítica, sendo eminentemente intelectual.
- Pesquisa Científica: Um órgão governamental de saúde contrata um pesquisador para realizar estudos sobre novos tratamentos para doenças. Este serviço envolve análise técnica, interpretação de dados científicos e elaboração de relatórios e recomendações, sendo claro que a natureza intelectual predomina.
Importância do Conceito:
- Alta especialização: Esses serviços exigem profissionais com conhecimento especializado e experiência significativa na área, o que justifica a exclusão de processos licitatórios comuns para contratações desse tipo de serviço.
- Dificuldade de especificação: Devido à complexidade e à especialização envolvidas, esses serviços são frequentemente difíceis de serem descritos de forma exata e detalhada, como ocorre em contratos que envolvem bens e serviços comuns, por exemplo.
Dicas de Memorização:
- Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles que exigem altos níveis de especialização e conhecimento técnico, baseados no uso do intelecto, como consultoria, pesquisas, análises técnicas, e projetos complexos.
- “Intelecto é o segredo!”: Quando pensar em serviços técnicos especializados, imagine um profissional altamente qualificado (um médico, advogado, arquiteto, ou cientista) que utiliza seu intelecto e especialização para realizar um serviço que não pode ser feito por qualquer pessoa, mas sim por quem tem habilidade e conhecimento.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
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III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
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Do Funcionamento Parlamentar
