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Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Tradução Jurídica
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Tradução Jurídica
As associações são organizações estáveis que possuem finalidade lícita e personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas, assim como as cooperativas, independentemente de autorização governamental. O direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade. Tal direito, contudo, não é absoluto, pois exige-se que a associação seja para fins lícitos, estando proibida, de qualquer forma, a que possua caráter paramilitar. Portanto, a Constituição Federal assegura a liberdade de associação e criação condicionando-a à observância do disposto na lei. Portanto, embora seja vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, esse pode dissolvê-las ou suspendê-las por meio de decisão judicial.
Cumpre destacar também que o inciso XVIII, configura-se como norma de eficácia contida, na medida em que está sujeita a restrições a serem impostas pelo legislador ordinário que limitem sua eficácia e aplicabilidade. Este inciso determina que, embora seja vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, o Estado pode dissolvê-las ou suspendê-las por meio de decisão judicial. Para dissolução compulsória, será exigido o trânsito em julgado, que ocorre quando não há mais recurso. Já para suspender basta uma decisão judicial em qualquer fase do processo.
Exemplo 1: a associação Beta foi acusada de práticas ilegais. O ministério público fez denúncia e o juiz a acatou. No curso do processo o juiz dá uma decisão liminar suspendendo suas atividades. Note que o processo continuará, mas a associação terá suas atividades suspensas.
Exemplo 2: a associação Alfa, que responde a processo judicial, foi condenada com trânsito em julgado da sentença, nesse caso será dissolvida completamente.
Exemplo 3: A Associação Cultural Amigos da Música foi alvo de uma ação judicial movida por um grupo insatisfeito com suas atividades. Após análise do caso, o tribunal decidiu pela dissolução compulsória da associação. No entanto, essa decisão só pode ser tomada após o esgotamento de todos os recursos judiciais disponíveis, ou seja, após o trânsito em julgado, garantindo assim o devido processo legal e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Para que uma associação seja reconhecida, ela deve ter:
a) Várias pessoas unidas por um propósito.
b) Um caráter duradouro, diferentemente de reuniões esporádicas.
c) Origem em um ato voluntário.
Mesmo sem personalidade jurídica, uma associação é protegida pela Constituição. As proteções incluem: a) Liberdade de associação para objetivos legítimos. b) Dissolução apenas por decisão judicial transitada em julgado. c) Livre criação, sem necessidade de autorização.
XVII – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 4º O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União cedido com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
Tradução Jurídica
XVIII – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
Tradução Jurídica
Este inciso descreve os serviços técnicos especializados que envolvem atividades que exigem conhecimento técnico e habilidades específicas em áreas com complexidade e alto grau de especialização, sendo predominantemente baseados no uso do intelecto e não no trabalho físico.
- Serviços técnicos especializados: São serviços que envolvem um alto nível de conhecimento técnico e expertise, que normalmente não podem ser realizados por qualquer pessoa, mas apenas por profissionais altamente capacitados e especializados em uma área específica. Esse tipo de serviço é essencial para áreas onde há complexidade e exigência de competência técnica, como nas áreas de consultoria, projetos de engenharia, pesquisas científicas, entre outros.
- Natureza predominantemente intelectual: Esses serviços são caracterizados por dependerem mais de pensamento, análise, planejamento e conhecimento especializado do que da execução física ou da mão de obra manual. Portanto, envolvem atividades que requerem uma interpretação profunda e conhecimento avançado em áreas específicas.
Exemplos de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual:
- Consultoria Jurídica: Imagine que o governo de um estado contrate uma empresa de consultoria jurídica para elaborar um estudo sobre as implicações legais de uma nova lei tributária. Este serviço envolve pesquisa e análise de normas, interpretação da legislação e elaboração de pareceres, ou seja, é um serviço intelectual que exige conhecimento jurídico especializado.
- Consultoria em Tecnologia da Informação (TI): Se uma prefeitura contrata uma empresa especializada em TI para implementar um sistema de gestão pública digital. Esse serviço envolve desenvolvimento de software, consultoria para estruturação de banco de dados, e treinamento de servidores públicos, ou seja, é um serviço de natureza intelectual, pois exige conhecimento técnico especializado em tecnologia.
- Projeto de Arquitetura e Urbanismo: Quando uma prefeitura contrata um arquiteto especializado para desenvolver um projeto de urbanização de uma área pública. O trabalho exige criatividade, planejamento técnico e análise crítica, sendo eminentemente intelectual.
- Pesquisa Científica: Um órgão governamental de saúde contrata um pesquisador para realizar estudos sobre novos tratamentos para doenças. Este serviço envolve análise técnica, interpretação de dados científicos e elaboração de relatórios e recomendações, sendo claro que a natureza intelectual predomina.
Importância do Conceito:
- Alta especialização: Esses serviços exigem profissionais com conhecimento especializado e experiência significativa na área, o que justifica a exclusão de processos licitatórios comuns para contratações desse tipo de serviço.
- Dificuldade de especificação: Devido à complexidade e à especialização envolvidas, esses serviços são frequentemente difíceis de serem descritos de forma exata e detalhada, como ocorre em contratos que envolvem bens e serviços comuns, por exemplo.
Dicas de Memorização:
- Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles que exigem altos níveis de especialização e conhecimento técnico, baseados no uso do intelecto, como consultoria, pesquisas, análises técnicas, e projetos complexos.
- “Intelecto é o segredo!”: Quando pensar em serviços técnicos especializados, imagine um profissional altamente qualificado (um médico, advogado, arquiteto, ou cientista) que utiliza seu intelecto e especialização para realizar um serviço que não pode ser feito por qualquer pessoa, mas sim por quem tem habilidade e conhecimento.
Parágrafo único. O estudo para novo plano deve ser iniciado no trimestre anterior ao encerramento do vigente.
Tradução Jurídica
§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
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§ 3º Mandato de um ano, permitida uma recondução.
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Do Funcionamento Parlamentar
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2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
