- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Tradução Jurídica
Parágrafo único. O estudo para novo plano deve ser iniciado no trimestre anterior ao encerramento do vigente.
Tradução Jurídica
§ 3º Mandato de um ano, permitida uma recondução.
Tradução Jurídica
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Tradução Jurídica
As associações são organizações estáveis que possuem finalidade lícita e personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas, assim como as cooperativas, independentemente de autorização governamental. O direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade. Tal direito, contudo, não é absoluto, pois exige-se que a associação seja para fins lícitos, estando proibida, de qualquer forma, a que possua caráter paramilitar. Portanto, a Constituição Federal assegura a liberdade de associação e criação condicionando-a à observância do disposto na lei. Portanto, embora seja vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, esse pode dissolvê-las ou suspendê-las por meio de decisão judicial.
Cumpre destacar também que o inciso XVIII, configura-se como norma de eficácia contida, na medida em que está sujeita a restrições a serem impostas pelo legislador ordinário que limitem sua eficácia e aplicabilidade. Este inciso determina que, embora seja vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, o Estado pode dissolvê-las ou suspendê-las por meio de decisão judicial. Para dissolução compulsória, será exigido o trânsito em julgado, que ocorre quando não há mais recurso. Já para suspender basta uma decisão judicial em qualquer fase do processo.
Exemplo 1: a associação Beta foi acusada de práticas ilegais. O ministério público fez denúncia e o juiz a acatou. No curso do processo o juiz dá uma decisão liminar suspendendo suas atividades. Note que o processo continuará, mas a associação terá suas atividades suspensas.
Exemplo 2: a associação Alfa, que responde a processo judicial, foi condenada com trânsito em julgado da sentença, nesse caso será dissolvida completamente.
Exemplo 3: A Associação Cultural Amigos da Música foi alvo de uma ação judicial movida por um grupo insatisfeito com suas atividades. Após análise do caso, o tribunal decidiu pela dissolução compulsória da associação. No entanto, essa decisão só pode ser tomada após o esgotamento de todos os recursos judiciais disponíveis, ou seja, após o trânsito em julgado, garantindo assim o devido processo legal e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Para que uma associação seja reconhecida, ela deve ter:
a) Várias pessoas unidas por um propósito.
b) Um caráter duradouro, diferentemente de reuniões esporádicas.
c) Origem em um ato voluntário.
Mesmo sem personalidade jurídica, uma associação é protegida pela Constituição. As proteções incluem: a) Liberdade de associação para objetivos legítimos. b) Dissolução apenas por decisão judicial transitada em julgado. c) Livre criação, sem necessidade de autorização.
§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
Tradução Jurídica
XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
Tradução Jurídica
Capítulo II
Tradução Jurídica
§ 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Tradução Jurídica
Do Funcionamento Parlamentar
Tradução Jurídica
§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
