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§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
Tradução Jurídica
XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
Tradução Jurídica
Capítulo II
Tradução Jurídica
I – a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;
Tradução Jurídica
XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
Tradução Jurídica
Da Autoria das Obras Intelectuais
Tradução Jurídica
§ 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Tradução Jurídica
I – a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;
Tradução Jurídica
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
Tradução Jurídica
A alínea a’ do artigo 6º, XVIII da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que trata dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especifica um dos tipos desses serviços, são eles:
- Estudos técnicos: Refere-se a pesquisas ou análises técnicas realizadas por profissionais especializados para compreender uma situação específica ou resolver um problema. Por exemplo, um estudo sobre a viabilidade técnica de uma obra ou o impacto ambiental de um projeto.
- Planejamentos: Está relacionado ao planejamento detalhado de um projeto, onde se definem estratégias, recursos necessários, prazos e orçamentos. Esse planejamento pode ser aplicado a diversas áreas, como construção civil, planejamento urbano, ou até planejamento de eventos públicos.
- Projetos básicos: É a primeira etapa do projeto, onde são definidos os elementos essenciais da obra ou serviço, como a localização, dimensões principais e funcionalidades gerais. O projeto básico serve como base para licitações, garantindo que os interessados tenham informações mínimas sobre o que será feito.
- Projetos executivos: São projetos detalhados que visam garantir a execução do que foi planejado no projeto básico. Eles contêm todas as informações técnicas e especificações necessárias para que a obra ou serviço seja realizado corretamente, como detalhes construtivos, especificações de materiais, cronograma detalhado, entre outros.
Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de uma cidade planeja a construção de uma nova escola pública:
- Estudos técnicos: Antes de iniciar a obra, a prefeitura pode contratar uma empresa de engenharia para realizar estudos técnicos sobre a viabilidade do projeto. Isso pode incluir análises de solo, impactos ambientais, e até a demanda para a escola na região.
- Planejamento: Com base nos estudos, a prefeitura desenvolve o planejamento da obra, definindo o cronograma de execução, os recursos necessários (materiais e humanos), e o orçamento estimado para a construção da escola.
- Projeto básico: Após o planejamento, é elaborado o projeto básico. Este projeto define as características gerais da escola, como o número de salas de aula, a localização do terreno, a distribuição dos espaços, e outras informações que permitam à prefeitura lançar o processo licitatório para contratação da obra.
- Projeto executivo: Por fim, após a contratação da empresa para realizar a obra, é elaborado o projeto executivo. Esse projeto inclui todos os detalhes necessários para a execução da construção, como as medições precisas, materiais específicos, detalhes de instalações elétricas e hidráulicas, além de um cronograma detalhado com as etapas de execução.
Importância do Conceito:
- Planejamento adequado: Estes estudos e projetos são fundamentais para garantir que a obra ou serviço seja realizado de forma eficiente, segura e dentro do orçamento e prazos estabelecidos.
- Base para execução: O projeto básico e o projeto executivo são os documentos centrais para qualquer licitação pública que envolva a construção ou execução de obras. Eles garantem que todos os fornecedores e contratados possuam as mesmas informações, evitando problemas durante a execução.
Dicas de Memorização:
- Serviços técnicos especializados incluem a elaboração de estudos, planejamentos, projetos básicos e executivos, sendo esses essenciais para a execução de obras e serviços complexos.
- “Estudos, planos e projetos: Do início ao fim!”: Lembre-se que estudos e planejamentos são as primeiras etapas (antes da obra), enquanto projetos básicos e executivos são as etapas detalhadas para a execução. Esses serviços são essenciais para o sucesso de obras públicas.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
Tradução Jurídica
Este caput do artigo determina que, em crimes de ação pública, ou seja, aqueles em que o Ministério Público é o titular da ação penal (como homicídios, furtos, entre outros), o inquérito policial será iniciado. Ação pública significa que o Estado pode atuar independentemente da vontade da vítima, ou seja, a vítima não precisa representar ou solicitar que o processo tenha continuidade.
Exemplificando: Se alguém cometer um roubo, o Ministério Público ou a própria autoridade policial pode iniciar o inquérito sem que a vítima precise pedir. O Estado, por meio da polícia e do Ministério Público, pode investigar e processar o autor do crime, buscando punição independente da manifestação da vítima.
