- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Tradução Jurídica
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) (Vide ADI Nº 6.230)
Tradução Jurídica
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União.
Tradução Jurídica
I - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas e procedimentos organizacionais destinados a assegurar a aderência dos atos aos padrões legais e de conduta, fomentando a cultura ética, a transparência, a responsabilidade e a gestão de riscos;
Tradução Jurídica
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
Tradução Jurídica
Este dispositivo da nova Lei de Licitações (14.133/2021) estabelece quem é obrigado a seguir as normas da lei . No inciso I, o texto especifica que os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como os órgãos do Poder Legislativo municipal, também deverão seguir as normas da Lei de Licitações, mas somente quando não exercerem função administrativa.
- Função administrativa: É quando esses órgãos fazem atividades como contratação de serviços, compras, obras públicas, entre outros.
- Ou seja, não importa se são órgãos legislativos ou judiciais, quando administram recursos ou patrimônios públicos, estão sujeitos às mesmas regras que o Executivo.
Exemplos práticos:
- Cenário no Legislativo
A Câmara dos Deputados decide contratar uma empresa para pintar suas instalações. Essa é uma função administrativa , então, a contratação deve seguir as normas da Lei nº 14.133/2021. - Cenário no Judiciário
O Tribunal de Justiça de um estado vai adquirir equipamentos de informática. Mesmo sendo do Poder Judiciário, essa compra segue a Lei de Licitações porque é uma atividade administrativa . - Cenário nos Municípios
A Câmara Municipal de um pequeno município quer comprar cadeiras novas para o plenário. Esse é um ato administrativo e, portanto, está sujeito às normas da Lei 14.133/2021.
Agora, se esses órgãos exercem as suas funções típicas (julgar ou legislativa), o artigo não se aplica.
Dicas
- A regra dos “Três Poderes em função administrativa”:
- Lembrar que a Lei 14.133 alcança os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo quando desempenham tarefas administrativas.
Frase-resumo:
“Judiciário, Legislativo e até o Legislativo municipal licitam quando administram.” - Memorização com siglas:
- Legislativo ,
- Judiciário ,
- Apenas na função A administrativa (sigla: LJA ).
- Atenção aos atos abordados:
Só se aplica aos administrativos. Quando legislando ou julgando , as normas de licitação não valem.
Considerando que a ética consta no Planejamento Estratégico do Ministério Público da União como um dos atributos de valor para a sociedade;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
Tradução Jurídica
1- O que é?
O Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, contém disposições essenciais para a condução do processo eleitoral no Brasil.
2-Como funciona?
O Tribunal Superior Eleitoral é responsável por expedir instruções que garantam a fiel execução dessas normas.
EXEMPLO:
- Fabio, empresário de origem japonesa, e sua esposa Rachel, engenheira bem-sucedida, desejam exercer seu direito ao voto em uma eleição municipal. Em uma votação para prefeito, Fabio e Rachel comparecem à zona eleitoral conforme as instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
- Bruno, engenheiro civil vegano, e sua esposa Camila, Procuradora do Estado, são um casal que também participa do processo eleitoral. Bruno e Camila votam em um pleito para escolha de deputados estaduais, seguindo as diretrizes do Código Eleitoral.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Tradução Jurídica
A lei 9504, em seu artigo 2º, estabelece que será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos.
Explicação:
- Maioria Absoluta: Para ser eleito Presidente ou Governador, o candidato precisa receber mais da metade dos votos válidos. Isso significa que ele deve ter mais votos do que a soma dos votos de todos os outros candidatos.
- Votos em Branco e Nulos: Não são contabilizados na contagem dos votos válidos. Votos em branco são aqueles em que o eleitor não escolhe nenhum candidato, deixando o espaço em branco na cédula. Votos nulos são aqueles que são anulados por algum motivo, como marcações indevidas ou cédula danificada.
Exemplo: Imaginemos uma eleição para Governador de um estado fictício, onde há três candidatos: Ana, Bruno e Carlos.
- Ana recebe 300.000 votos.
- Bruno recebe 200.000 votos.
- Carlos recebe 150.000 votos.
- 50.000 votos são em branco.
- 20.000 votos são nulos.
Para determinar se algum candidato foi eleito, calculamos a maioria absoluta de votos válidos. Isso exclui os votos em branco e os nulos.
- Total de votos válidos: 300.000 (Ana) + 200.000 (Bruno) + 150.000 (Carlos) = 650.000 votos válidos.
A maioria absoluta de votos válidos seria metade desse total mais um (325.001 votos).
Nesse exemplo:
- Ana tem mais votos do que a maioria absoluta (300.000 > 325.001), então Ana seria eleita Governadora.
- Bruno e Carlos não têm maioria absoluta, então Ana é a única candidata eleita.
Portanto, de acordo com a lei 9504, Ana seria considerada eleita Governadora, pois obteve a maioria absoluta de votos válidos.
