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DO PROCESSO EM GERAL

Tradução Jurídica

Questões

I - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas e procedimentos organizacionais destinados a assegurar a aderência dos atos aos padrões legais e de conduta, fomentando a cultura ética, a transparência, a responsabilidade e a gestão de riscos;

Tradução Jurídica

Questões

Considerando que a ética consta no Planejamento Estratégico do Ministério Público da União como um dos atributos de valor para a sociedade;

Tradução Jurídica

Questões

I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Tradução Jurídica

A lei 9504, em seu artigo 2º, estabelece que será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos.

Explicação:

  • Maioria Absoluta: Para ser eleito Presidente ou Governador, o candidato precisa receber mais da metade dos votos válidos. Isso significa que ele deve ter mais votos do que a soma dos votos de todos os outros candidatos.
  • Votos em Branco e Nulos: Não são contabilizados na contagem dos votos válidos. Votos em branco são aqueles em que o eleitor não escolhe nenhum candidato, deixando o espaço em branco na cédula. Votos nulos são aqueles que são anulados por algum motivo, como marcações indevidas ou cédula danificada.

Exemplo: Imaginemos uma eleição para Governador de um estado fictício, onde há três candidatos: Ana, Bruno e Carlos.

  • Ana recebe 300.000 votos.
  • Bruno recebe 200.000 votos.
  • Carlos recebe 150.000 votos.
  • 50.000 votos são em branco.
  • 20.000 votos são nulos.

Para determinar se algum candidato foi eleito, calculamos a maioria absoluta de votos válidos. Isso exclui os votos em branco e os nulos.

  • Total de votos válidos: 300.000 (Ana) + 200.000 (Bruno) + 150.000 (Carlos) = 650.000 votos válidos.

A maioria absoluta de votos válidos seria metade desse total mais um (325.001 votos).

Nesse exemplo:

  • Ana tem mais votos do que a maioria absoluta (300.000 > 325.001), então Ana seria eleita Governadora.
  • Bruno e Carlos não têm maioria absoluta, então Ana é a única candidata eleita.

Portanto, de acordo com a lei 9504, Ana seria considerada eleita Governadora, pois obteve a maioria absoluta de votos válidos.

Questões

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

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§ 3º  O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.                  (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)    (Vide ADI Nº 6.230)

Tradução Jurídica

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Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

Tradução Jurídica

1- O que é?

O Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, contém disposições essenciais para a condução do processo eleitoral no Brasil.

2-Como funciona?

O Tribunal Superior Eleitoral é responsável por expedir instruções que garantam a fiel execução dessas normas.

EXEMPLO:

  1. Fabio, empresário de origem japonesa, e sua esposa Rachel, engenheira bem-sucedida, desejam exercer seu direito ao voto em uma eleição municipal. Em uma votação para prefeito, Fabio e Rachel comparecem à zona eleitoral conforme as instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
  2. Bruno, engenheiro civil vegano, e sua esposa Camila, Procuradora do Estado, são um casal que também participa do processo eleitoral. Bruno e Camila votam em um pleito para escolha de deputados estaduais, seguindo as diretrizes do Código Eleitoral.
Questões
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