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Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.
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CAPÍTULO III
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Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
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Do Programa e do Estatuto
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§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
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XXI – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
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VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
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§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
Tradução Jurídica
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
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A alínea d’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de outro tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
d’ – fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Aborda a contratação de serviços relacionados à gestão e controle de obras e serviços, essenciais para garantir que as atividades de execução sigam de acordo com o planejamento, qualidade, prazos e orçamento estabelecido.
1. Fiscalização de Obras e Serviços:
- A fiscalização é o acompanhamento contínuo da execução de uma obra ou serviço, com o objetivo de verificar a conformidade com o projeto, o cumprimento de prazos e o controle de qualidade.
- Pode envolver a verificação se as normas de segurança e os padrões técnicos estão sendo respeitados, além de garantir que os materiais e recursos humanos empregados estejam dentro das especificações acordadas.Exemplo: A Secretaria de Obras de um município contrata uma empresa de fiscalização para acompanhar a construção de uma escola pública. A empresa de fiscalização vai verificar se o material utilizado está conforme o projeto, se os prazos estão sendo cumpridos e se a obra está sendo realizada de acordo com as normas técnicas de segurança.
2. Supervisão de Obras e Serviços:
- A supervisão tem um caráter mais gerencial e estratégico, envolvendo a coordenação das atividades de execução da obra ou serviço. Ela visa orientar as equipes de trabalho, resolver problemas operacionais e garantir a implementação eficiente do que foi planejado.
- Além disso, a supervisão pode também verificar o desempenho das empresas contratadas e garantir que os recursos sejam bem utilizados.Exemplo: Em uma obra de revitalização de um centro de saúde, a supervisão se concentra em gerenciar a equipe de engenheiros e arquitetos, tomar decisões rápidas quando surgirem problemas técnicos, e garantir que as demandas do contrato estejam sendo cumpridas de maneira eficiente e dentro do orçamento.
3. Gerenciamento de Obras e Serviços:
- O gerenciamento é um serviço mais amplo que envolve o planejamento e coordenação geral de uma obra ou serviço. Ele envolve definir cronogramas, alocar recursos, monitorar o progresso da execução e gerenciar os riscos envolvidos no projeto.
- O gerenciamento também pode envolver o controle financeiro, a negociação com fornecedores e a gestão de contratos, assegurando que a obra ou serviço seja realizado de forma eficiente e dentro dos parâmetros estabelecidos.Exemplo: Em uma obra de infraestrutura como a construção de uma estrada, o gerenciamento pode ser feito por uma empresa especializada que ficará responsável por planejar todas as fases da execução, contratar os fornecedores necessários, acompanhar o cumprimento dos prazos e do orçamento, além de coordenar todas as equipes envolvidas.
Importância do Conceito: A fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços são fundamentais para garantir que a Administração Pública consiga cumprir suas obrigações com a qualidade e a eficiência exigidas, além de prevenir problemas como atrasos, desvios de recursos e falta de conformidade com as especificações técnicas.
- A fiscalização assegura que as obras e serviços sejam executados corretamente e dentro dos padrões técnicos estabelecidos.
- A supervisão garante que os processos sejam bem coordenados e que os problemas sejam resolvidos rapidamente.
- O gerenciamento envolve o controle geral, garantindo que a obra ou serviço seja concluído dentro do prazo, orçamento e com qualidade.
