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Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
Tradução Jurídica
A legislação eleitoral brasileira, especificamente a Lei 9.504/97, estabelece no seu Artigo 13 que os partidos políticos ou coligações têm o direito de substituir um candidato que se torne inelegível, renuncie, faleça após o término do prazo de registro, ou ainda tenha seu registro indeferido ou cancelado.
Isso significa que se um candidato se tornar inelegível por qualquer motivo, como por exemplo, ser condenado por algum crime que o torne inelegível pela Lei da Ficha Limpa, o partido ou coligação tem o direito de substituí-lo por outro candidato.
Exemplificando: Rachel e Fabio estão disputando eleições municipais. Fabio é o candidato do partido X para a prefeitura. No entanto, um mês antes das eleições, descobre-se que Fabio está envolvido em um escândalo de corrupção e é considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Nesse caso, o partido X pode substituir Fabio por outro candidato.
Art. 11. Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão elaborar seu Plano de Integridade em até 180 dias.
Tradução Jurídica
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
Tradução Jurídica
A alínea d’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de outro tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
d’ – fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Aborda a contratação de serviços relacionados à gestão e controle de obras e serviços, essenciais para garantir que as atividades de execução sigam de acordo com o planejamento, qualidade, prazos e orçamento estabelecido.
1. Fiscalização de Obras e Serviços:
- A fiscalização é o acompanhamento contínuo da execução de uma obra ou serviço, com o objetivo de verificar a conformidade com o projeto, o cumprimento de prazos e o controle de qualidade.
- Pode envolver a verificação se as normas de segurança e os padrões técnicos estão sendo respeitados, além de garantir que os materiais e recursos humanos empregados estejam dentro das especificações acordadas.Exemplo: A Secretaria de Obras de um município contrata uma empresa de fiscalização para acompanhar a construção de uma escola pública. A empresa de fiscalização vai verificar se o material utilizado está conforme o projeto, se os prazos estão sendo cumpridos e se a obra está sendo realizada de acordo com as normas técnicas de segurança.
2. Supervisão de Obras e Serviços:
- A supervisão tem um caráter mais gerencial e estratégico, envolvendo a coordenação das atividades de execução da obra ou serviço. Ela visa orientar as equipes de trabalho, resolver problemas operacionais e garantir a implementação eficiente do que foi planejado.
- Além disso, a supervisão pode também verificar o desempenho das empresas contratadas e garantir que os recursos sejam bem utilizados.Exemplo: Em uma obra de revitalização de um centro de saúde, a supervisão se concentra em gerenciar a equipe de engenheiros e arquitetos, tomar decisões rápidas quando surgirem problemas técnicos, e garantir que as demandas do contrato estejam sendo cumpridas de maneira eficiente e dentro do orçamento.
3. Gerenciamento de Obras e Serviços:
- O gerenciamento é um serviço mais amplo que envolve o planejamento e coordenação geral de uma obra ou serviço. Ele envolve definir cronogramas, alocar recursos, monitorar o progresso da execução e gerenciar os riscos envolvidos no projeto.
- O gerenciamento também pode envolver o controle financeiro, a negociação com fornecedores e a gestão de contratos, assegurando que a obra ou serviço seja realizado de forma eficiente e dentro dos parâmetros estabelecidos.Exemplo: Em uma obra de infraestrutura como a construção de uma estrada, o gerenciamento pode ser feito por uma empresa especializada que ficará responsável por planejar todas as fases da execução, contratar os fornecedores necessários, acompanhar o cumprimento dos prazos e do orçamento, além de coordenar todas as equipes envolvidas.
Importância do Conceito: A fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços são fundamentais para garantir que a Administração Pública consiga cumprir suas obrigações com a qualidade e a eficiência exigidas, além de prevenir problemas como atrasos, desvios de recursos e falta de conformidade com as especificações técnicas.
- A fiscalização assegura que as obras e serviços sejam executados corretamente e dentro dos padrões técnicos estabelecidos.
- A supervisão garante que os processos sejam bem coordenados e que os problemas sejam resolvidos rapidamente.
- O gerenciamento envolve o controle geral, garantindo que a obra ou serviço seja concluído dentro do prazo, orçamento e com qualidade.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Tradução Jurídica
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.
Tradução Jurídica
Art. 9º As Comissões julgarão possíveis violações éticas.
Tradução Jurídica
📌 Comentário:
A Comissão tem o dever de analisar todos os casos em que houver suspeita de violação dos princípios éticos estabelecidos no Código. Isso assegura que as normas não fiquem apenas no plano teórico, mas sejam efetivamente aplicadas.
Do Programa e do Estatuto
Tradução Jurídica
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;
Tradução Jurídica
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Tradução Jurídica
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
