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§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Tradução Jurídica
Do Programa e do Estatuto
Tradução Jurídica
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
Tradução Jurídica
A alínea d’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de outro tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
d’ – fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Aborda a contratação de serviços relacionados à gestão e controle de obras e serviços, essenciais para garantir que as atividades de execução sigam de acordo com o planejamento, qualidade, prazos e orçamento estabelecido.
1. Fiscalização de Obras e Serviços:
- A fiscalização é o acompanhamento contínuo da execução de uma obra ou serviço, com o objetivo de verificar a conformidade com o projeto, o cumprimento de prazos e o controle de qualidade.
- Pode envolver a verificação se as normas de segurança e os padrões técnicos estão sendo respeitados, além de garantir que os materiais e recursos humanos empregados estejam dentro das especificações acordadas.Exemplo: A Secretaria de Obras de um município contrata uma empresa de fiscalização para acompanhar a construção de uma escola pública. A empresa de fiscalização vai verificar se o material utilizado está conforme o projeto, se os prazos estão sendo cumpridos e se a obra está sendo realizada de acordo com as normas técnicas de segurança.
2. Supervisão de Obras e Serviços:
- A supervisão tem um caráter mais gerencial e estratégico, envolvendo a coordenação das atividades de execução da obra ou serviço. Ela visa orientar as equipes de trabalho, resolver problemas operacionais e garantir a implementação eficiente do que foi planejado.
- Além disso, a supervisão pode também verificar o desempenho das empresas contratadas e garantir que os recursos sejam bem utilizados.Exemplo: Em uma obra de revitalização de um centro de saúde, a supervisão se concentra em gerenciar a equipe de engenheiros e arquitetos, tomar decisões rápidas quando surgirem problemas técnicos, e garantir que as demandas do contrato estejam sendo cumpridas de maneira eficiente e dentro do orçamento.
3. Gerenciamento de Obras e Serviços:
- O gerenciamento é um serviço mais amplo que envolve o planejamento e coordenação geral de uma obra ou serviço. Ele envolve definir cronogramas, alocar recursos, monitorar o progresso da execução e gerenciar os riscos envolvidos no projeto.
- O gerenciamento também pode envolver o controle financeiro, a negociação com fornecedores e a gestão de contratos, assegurando que a obra ou serviço seja realizado de forma eficiente e dentro dos parâmetros estabelecidos.Exemplo: Em uma obra de infraestrutura como a construção de uma estrada, o gerenciamento pode ser feito por uma empresa especializada que ficará responsável por planejar todas as fases da execução, contratar os fornecedores necessários, acompanhar o cumprimento dos prazos e do orçamento, além de coordenar todas as equipes envolvidas.
Importância do Conceito: A fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços são fundamentais para garantir que a Administração Pública consiga cumprir suas obrigações com a qualidade e a eficiência exigidas, além de prevenir problemas como atrasos, desvios de recursos e falta de conformidade com as especificações técnicas.
- A fiscalização assegura que as obras e serviços sejam executados corretamente e dentro dos padrões técnicos estabelecidos.
- A supervisão garante que os processos sejam bem coordenados e que os problemas sejam resolvidos rapidamente.
- O gerenciamento envolve o controle geral, garantindo que a obra ou serviço seja concluído dentro do prazo, orçamento e com qualidade.
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;
Tradução Jurídica
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
Tradução Jurídica
Este parágrafo especifica que, caso alguém faça um requerimento para a abertura de inquérito (seja a vítima ou outro interessado), esse requerimento deve conter informações detalhadas sobre o crime. O objetivo é fornecer à autoridade policial dados suficientes para iniciar uma investigação eficiente. As informações devem incluir a narração dos fatos (o que aconteceu, onde e como), a identificação do suspeito (se possível), e a indicação das testemunhas que podem ajudar a comprovar os fatos.
Exemplificando: Se a vítima de agressão física faz um requerimento, ela deve informar à polícia onde aconteceu a agressão, quem estava presente, e se possível, indicar o suspeito (o agressor). Além disso, deve informar as testemunhas que possam confirmar o que ocorreu, como vizinhos ou amigos que presenciaram o fato.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.
Tradução Jurídica
Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros doSupremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral daJustiça Eleitoral um dos seus membros.
Tradução Jurídica
- Composição da Administração do TSE:
- Presidência e Vice-Presidência: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve eleger seu Presidente e Vice-Presidente entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que dos três Ministros escolhidos para o TSE, dois deles serão eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente.
- Corregedoria: O Corregedor Geral da Justiça Eleitoral deve ser escolhido entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que são os dois indicados pelo STJ para o TSE.
- Modificações Constitucionais:
- Constituição Federal de 1988: O parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal de 1988 alterou a forma de escolha da administração do TSE. Antes, a escolha do Corregedor Geral era feita entre os Ministros do STF, mas a nova Constituição transferiu essa escolha para os Ministros do STJ.
- Critérios de Escolha:
- Presidente e Vice-Presidente: Embora a Constituição permita a eleição de qualquer Ministro do STF para Presidente e Vice-Presidente, a tradição é seguir o critério de antiguidade para essa escolha. Isso garante que o processo seja conduzido de maneira justa e ordenada.
- Corregedor Geral: O Corregedor Geral é escolhido entre os dois Ministros do STJ no TSE, e a tradição também é optar pelo mais antigo entre eles.
- Substituição e Atribuições:
- Substituição do Presidente: Se o Presidente do TSE estiver ausente, o Vice-Presidente assume suas funções. Em caso de ausência prolongada, um substituto será convocado para completar o quadro.
- Atribuições e Regimento Interno: As atribuições específicas do Presidente e do Vice-Presidente estão detalhadas no Regimento Interno do TSE. O artigo 9° do Regimento trata das funções do Presidente, o artigo 10° das do Vice-Presidente, e o artigo 11° define a substituição do Vice-Presidente em caso de ausência superior a dez dias.
O Art. 17 do Código Eleitoral define a estrutura administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, estabelecendo claramente os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral, bem como os critérios e tradições para a escolha desses cargos. As modificações trazidas pela Constituição Federal de 1988 refletem um equilíbrio entre as instituições superiores do Judiciário, enquanto o Regimento Interno detalha as responsabilidades e procedimentos para assegurar a continuidade e a eficiência da administração do TSE.
Exemplificando: Imagine o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como um grande time de futebol. Neste time, a presidência e a vice-presidência são como os jogadores de destaque que fazem o papel de capitães. Esses capitães são escolhidos entre os grandes jogadores da equipe – ou seja, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois melhores jogadores são eleitos para serem o Presidente e o Vice-Presidente. Agora, o Corregedor Geral da Justiça Eleitoral é como o técnico que dá orientações táticas para garantir que a equipe jogue bem. Esse técnico é escolhido entre os assistentes técnicos do time – ou seja, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, os dois assistentes técnicos são os responsáveis por garantir que o jogo (ou melhor, o processo eleitoral) ocorra sem falhas.
Art. 9º As Comissões julgarão possíveis violações éticas.
Tradução Jurídica
📌 Comentário:
A Comissão tem o dever de analisar todos os casos em que houver suspeita de violação dos princípios éticos estabelecidos no Código. Isso assegura que as normas não fiquem apenas no plano teórico, mas sejam efetivamente aplicadas.
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
Tradução Jurídica
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais encontram-se enumerados os direitos e as garantias fundamentais do nosso ordenamento jurídico, assegura o direito à propriedade particular, mas condiciona o exercício desse direito ao atendimento da denominada “função social da propriedade”. Portanto, conforme texto constitucional, o proprietário terá ampla liberdade de utilização do bem de forma exclusiva, contudo, o caráter de exclusividade não retira o dever do proprietário de cumprir a função social da propriedade.
De forma simplificada, dizer que a propriedade atende a uma função social é dizer que a ela é dada o correto aproveitamento pelo particular, dentro do contexto social na qual se insere. Neste contexto, a função social da propriedade relaciona-se com o uso que o proprietário faz dela, nesse sentido a propriedade atende a uma função social dentro do contexto da sociedade em que se insere. O referido conceito geralmente está ligado a sua produtividade.
Logo, nos casos em que a propriedade é improdutiva, o Estado possui meios legais para intervir na sua utilização, o que pode culminar com a perda do direito à propriedade sobre determinado bem. Portanto, a utilização e o desfrute do bem devem ser feitos de acordo com a conveniência social da utilização a coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade e, em caso de conflito, o interesse social pode prevalecer sobre o individual. Exemplo: Glória, a empresária aposentada, possui um terreno no centro da cidade. Ela pensou em mantê-lo desocupado, esperando que seu valor aumentasse com o tempo. No entanto, o Plano Diretor do município, revisado pelo Prefeito Alexandre, estabelece que propriedades no centro devem ser desenvolvidas para atender às necessidades de moradia ou comércio, contribuindo para a vitalidade da área central.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
