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b) à ordem econômica e financeira;
Tradução Jurídica
Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Tradução Jurídica
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Tradução Jurídica
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
Tradução Jurídica
A alínea d’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de outro tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
d’ – fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Aborda a contratação de serviços relacionados à gestão e controle de obras e serviços, essenciais para garantir que as atividades de execução sigam de acordo com o planejamento, qualidade, prazos e orçamento estabelecido.
1. Fiscalização de Obras e Serviços:
- A fiscalização é o acompanhamento contínuo da execução de uma obra ou serviço, com o objetivo de verificar a conformidade com o projeto, o cumprimento de prazos e o controle de qualidade.
- Pode envolver a verificação se as normas de segurança e os padrões técnicos estão sendo respeitados, além de garantir que os materiais e recursos humanos empregados estejam dentro das especificações acordadas.Exemplo: A Secretaria de Obras de um município contrata uma empresa de fiscalização para acompanhar a construção de uma escola pública. A empresa de fiscalização vai verificar se o material utilizado está conforme o projeto, se os prazos estão sendo cumpridos e se a obra está sendo realizada de acordo com as normas técnicas de segurança.
2. Supervisão de Obras e Serviços:
- A supervisão tem um caráter mais gerencial e estratégico, envolvendo a coordenação das atividades de execução da obra ou serviço. Ela visa orientar as equipes de trabalho, resolver problemas operacionais e garantir a implementação eficiente do que foi planejado.
- Além disso, a supervisão pode também verificar o desempenho das empresas contratadas e garantir que os recursos sejam bem utilizados.Exemplo: Em uma obra de revitalização de um centro de saúde, a supervisão se concentra em gerenciar a equipe de engenheiros e arquitetos, tomar decisões rápidas quando surgirem problemas técnicos, e garantir que as demandas do contrato estejam sendo cumpridas de maneira eficiente e dentro do orçamento.
3. Gerenciamento de Obras e Serviços:
- O gerenciamento é um serviço mais amplo que envolve o planejamento e coordenação geral de uma obra ou serviço. Ele envolve definir cronogramas, alocar recursos, monitorar o progresso da execução e gerenciar os riscos envolvidos no projeto.
- O gerenciamento também pode envolver o controle financeiro, a negociação com fornecedores e a gestão de contratos, assegurando que a obra ou serviço seja realizado de forma eficiente e dentro dos parâmetros estabelecidos.Exemplo: Em uma obra de infraestrutura como a construção de uma estrada, o gerenciamento pode ser feito por uma empresa especializada que ficará responsável por planejar todas as fases da execução, contratar os fornecedores necessários, acompanhar o cumprimento dos prazos e do orçamento, além de coordenar todas as equipes envolvidas.
Importância do Conceito: A fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços são fundamentais para garantir que a Administração Pública consiga cumprir suas obrigações com a qualidade e a eficiência exigidas, além de prevenir problemas como atrasos, desvios de recursos e falta de conformidade com as especificações técnicas.
- A fiscalização assegura que as obras e serviços sejam executados corretamente e dentro dos padrões técnicos estabelecidos.
- A supervisão garante que os processos sejam bem coordenados e que os problemas sejam resolvidos rapidamente.
- O gerenciamento envolve o controle geral, garantindo que a obra ou serviço seja concluído dentro do prazo, orçamento e com qualidade.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
Tradução Jurídica
Este parágrafo especifica que, caso alguém faça um requerimento para a abertura de inquérito (seja a vítima ou outro interessado), esse requerimento deve conter informações detalhadas sobre o crime. O objetivo é fornecer à autoridade policial dados suficientes para iniciar uma investigação eficiente. As informações devem incluir a narração dos fatos (o que aconteceu, onde e como), a identificação do suspeito (se possível), e a indicação das testemunhas que podem ajudar a comprovar os fatos.
Exemplificando: Se a vítima de agressão física faz um requerimento, ela deve informar à polícia onde aconteceu a agressão, quem estava presente, e se possível, indicar o suspeito (o agressor). Além disso, deve informar as testemunhas que possam confirmar o que ocorreu, como vizinhos ou amigos que presenciaram o fato.
Do Programa e do Estatuto
Tradução Jurídica
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
Tradução Jurídica
Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros doSupremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral daJustiça Eleitoral um dos seus membros.
Tradução Jurídica
- Composição da Administração do TSE:
- Presidência e Vice-Presidência: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve eleger seu Presidente e Vice-Presidente entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que dos três Ministros escolhidos para o TSE, dois deles serão eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente.
- Corregedoria: O Corregedor Geral da Justiça Eleitoral deve ser escolhido entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que são os dois indicados pelo STJ para o TSE.
- Modificações Constitucionais:
- Constituição Federal de 1988: O parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal de 1988 alterou a forma de escolha da administração do TSE. Antes, a escolha do Corregedor Geral era feita entre os Ministros do STF, mas a nova Constituição transferiu essa escolha para os Ministros do STJ.
- Critérios de Escolha:
- Presidente e Vice-Presidente: Embora a Constituição permita a eleição de qualquer Ministro do STF para Presidente e Vice-Presidente, a tradição é seguir o critério de antiguidade para essa escolha. Isso garante que o processo seja conduzido de maneira justa e ordenada.
- Corregedor Geral: O Corregedor Geral é escolhido entre os dois Ministros do STJ no TSE, e a tradição também é optar pelo mais antigo entre eles.
- Substituição e Atribuições:
- Substituição do Presidente: Se o Presidente do TSE estiver ausente, o Vice-Presidente assume suas funções. Em caso de ausência prolongada, um substituto será convocado para completar o quadro.
- Atribuições e Regimento Interno: As atribuições específicas do Presidente e do Vice-Presidente estão detalhadas no Regimento Interno do TSE. O artigo 9° do Regimento trata das funções do Presidente, o artigo 10° das do Vice-Presidente, e o artigo 11° define a substituição do Vice-Presidente em caso de ausência superior a dez dias.
O Art. 17 do Código Eleitoral define a estrutura administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, estabelecendo claramente os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral, bem como os critérios e tradições para a escolha desses cargos. As modificações trazidas pela Constituição Federal de 1988 refletem um equilíbrio entre as instituições superiores do Judiciário, enquanto o Regimento Interno detalha as responsabilidades e procedimentos para assegurar a continuidade e a eficiência da administração do TSE.
Exemplificando: Imagine o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como um grande time de futebol. Neste time, a presidência e a vice-presidência são como os jogadores de destaque que fazem o papel de capitães. Esses capitães são escolhidos entre os grandes jogadores da equipe – ou seja, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois melhores jogadores são eleitos para serem o Presidente e o Vice-Presidente. Agora, o Corregedor Geral da Justiça Eleitoral é como o técnico que dá orientações táticas para garantir que a equipe jogue bem. Esse técnico é escolhido entre os assistentes técnicos do time – ou seja, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, os dois assistentes técnicos são os responsáveis por garantir que o jogo (ou melhor, o processo eleitoral) ocorra sem falhas.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
Tradução Jurídica
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
Tradução Jurídica
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais encontram-se enumerados os direitos e as garantias fundamentais do nosso ordenamento jurídico, assegura o direito à propriedade particular, mas condiciona o exercício desse direito ao atendimento da denominada “função social da propriedade”. Portanto, conforme texto constitucional, o proprietário terá ampla liberdade de utilização do bem de forma exclusiva, contudo, o caráter de exclusividade não retira o dever do proprietário de cumprir a função social da propriedade.
De forma simplificada, dizer que a propriedade atende a uma função social é dizer que a ela é dada o correto aproveitamento pelo particular, dentro do contexto social na qual se insere. Neste contexto, a função social da propriedade relaciona-se com o uso que o proprietário faz dela, nesse sentido a propriedade atende a uma função social dentro do contexto da sociedade em que se insere. O referido conceito geralmente está ligado a sua produtividade.
Logo, nos casos em que a propriedade é improdutiva, o Estado possui meios legais para intervir na sua utilização, o que pode culminar com a perda do direito à propriedade sobre determinado bem. Portanto, a utilização e o desfrute do bem devem ser feitos de acordo com a conveniência social da utilização a coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade e, em caso de conflito, o interesse social pode prevalecer sobre o individual. Exemplo: Glória, a empresária aposentada, possui um terreno no centro da cidade. Ela pensou em mantê-lo desocupado, esperando que seu valor aumentasse com o tempo. No entanto, o Plano Diretor do município, revisado pelo Prefeito Alexandre, estabelece que propriedades no centro devem ser desenvolvidas para atender às necessidades de moradia ou comércio, contribuindo para a vitalidade da área central.
