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§ 4º O AQ somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado, ainda, do cômputo o disposto no inciso V do art. 15 desta Lei.
Tradução Jurídica
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Tradução Jurídica
O referido inciso trata acerca do instituto da Requisição Administrativa, que também representa uma forma de intervenção estatal na propriedade. A Requisição é um ato administrativo de natureza transitória, auto executório (sem a necessidade de prévia autorização judicial), compulsório, pessoal (não real), discricionário, editado em situações em que haja algum risco iminente, como guerra, epidemia, calamidade pública, etc. Ex: terreno para socorrer vítimas de enchentes.
A requisição durará o tempo em que existir o perigo público iminente que justificou sua decretação, sua extinção dar-se-á logo que desaparecer a situação de perigo público iminente. Além disso, em caso de dano, a indenização será sempre ulterior. Trata-se de direito pessoal da Administração (não é direito real), tendo como pressuposto o perigo iminente, incide sobre bens móveis, imóveis e serviços e caracteriza-se pela transitoriedade. Em situação de normalidade, apenas os bens (móveis ou imóveis) e serviços particulares podem ser requisitados.
EXEMPLIFICANDO:
imagine que ocorre uma catástrofe natural, como um terremoto ou uma enchente, e que muitas famílias ficam desabrigadas. O governo precisa encontrar rapidamente locais para abrigar essas pessoas, e identifica uma propriedade que poderia ser utilizada para esse fim. Nesse cenário, o proprietário da propriedade seria o personagem afetado pela requisição, enquanto o governo seria o personagem responsável pela requisição.
Em Estado de Defesa ou de Sítio, os bens públicos também se encontram sujeitos à requisição.
§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
Art. 15. O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observados os seguintes percentuais:
Tradução Jurídica
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Tradução Jurídica
A alínea f’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de um tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
f’ – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Aborda a contratação de serviços voltados para a capacitação e desenvolvimento de habilidades dos servidores públicos ou do pessoal contratado para que possam executar suas funções de forma mais eficiente, qualificada e profissional.
1. Treinamento de Pessoal:
- O treinamento tem como objetivo a capacitação inicial ou a atualização de conhecimentos de servidores públicos, garantindo que eles estejam preparados para executar suas funções com eficiência.
- Pode envolver workshops, cursos e palestras focadas em competências específicas, como uso de sistemas, normas legais, ou procedimentos administrativos.
Exemplo: A Prefeitura de Belo Horizonte contrata uma empresa especializada para realizar um treinamento sobre a nova legislação de licitações para seus servidores que atuam no processo de compras públicas. O objetivo é garantir que todos os funcionários conheçam e apliquem corretamente as novas normas.
2. Aperfeiçoamento de Pessoal:
- O aperfeiçoamento busca o desenvolvimento contínuo das habilidades profissionais já adquiridas. Trata-se de processos voltados para evolução profissional e qualificação do pessoal já treinado, com o foco em melhorar seu desempenho e atualizar suas competências.
- Envolve a especialização de servidores em áreas mais técnicas ou de gestão para aumentar a eficiência do trabalho.
Exemplo: A Secretaria de Saúde de Curitiba contrata uma consultoria especializada para oferecer cursos de aperfeiçoamento para os enfermeiros e médicos da rede pública, com foco em atendimento emergencial e novos protocolos médicos. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento à população.
Importância do Conceito: O treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal são fundamentais para garantir que os servidores públicos e profissionais contratados pela Administração Pública possam desempenhar suas funções de forma qualificada, eficiente e alinhada às necessidades da sociedade. A formação contínua do pessoal público resulta em melhores serviços, menos erros administrativos e maior transparência nas atividades governamentais.
- Treinamento assegura que o servidor público esteja bem preparado para iniciar suas atividades ou se adaptar a mudanças na legislação ou processos.
- Aperfeiçoamento busca aprimorar o desempenho e aumentar a eficiência do servidor ao longo do tempo.
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
Tradução Jurídica
Art. 11 Membros indiciados penalmente ficarão suspensos.
Tradução Jurídica
Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
Tradução Jurídica
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;
Tradução Jurídica
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
