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§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.
Tradução Jurídica
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
Tradução Jurídica
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.
Tradução Jurídica
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
Tradução Jurídica
A alínea g’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de um tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
g’ – restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Aborda a contratação de serviços especializados voltados para a preservação e recuperação de obras de arte e bens de valor histórico, com o objetivo de garantir sua integridade e manter sua importância cultural para as gerações futuras.
1. Restauração de Obras de Arte:
- A restauração de obras de arte é um processo técnico que visa recuperar e preservar a integridade de peças de valor artístico, como pinturas, esculturas, frescos, mosaicos e objetos que possuem um valor cultural significativo.
- A restauração é um trabalho altamente especializado, que requer conhecimento histórico e técnico, pois pode envolver o uso de técnicas específicas para evitar danos adicionais à obra enquanto a recupera ou preserva.
Exemplo: O Museu de Arte de São Paulo (MASP) contrata uma empresa especializada para restaurar um fresco antigo que está deteriorado devido ao tempo e a condições inadequadas de conservação. A empresa utiliza técnicas avançadas para limpar e reparar o fresco sem alterar sua originalidade.
2. Restauração de Bens de Valor Histórico:
- A restauração de bens históricos refere-se ao processo de preservação e recuperação de objetos, edifícios ou monumentos históricos que têm importância cultural e histórica. Esses bens podem incluir edifícios antigos, esculturas históricas, mobiliário, documentos e outros itens que representam a memória coletiva de um povo.
- O objetivo da restauração de bens históricos é manter sua autenticidade e valor, ao mesmo tempo em que se realiza a preservação de suas características ao longo do tempo.
Exemplo: O IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) contrata uma equipe de restauradores para realizar a recuperação de um monumento histórico tombado, como um prédio colonial que está desgastado pela ação do tempo. O trabalho consiste em refazer partes danificadas, mantendo o valor histórico intacto.
Importância do Conceito: A restauração de obras de arte e bens históricos é um serviço crucial para a preservação do patrimônio cultural de um país. Esses bens têm um valor que vai além do econômico: eles representam a história, a cultura, e as tradições de uma sociedade. Ao realizar esses serviços, a Administração Pública assegura que a memória coletiva seja mantida para as futuras gerações, permitindo o acesso ao patrimônio cultural de forma segura e preservada.
- Restauração de obras de arte garante que o legado artístico seja preservado para o público e para a educação cultural.
- Restauração de bens históricos assegura que marcos históricos, como edifícios, monumentos e outros objetos de valor, não sejam perdidos com o tempo, mantendo sua significância histórica.
I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de título de doutor;
Tradução Jurídica
I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
Tradução Jurídica
A alínea g’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de um tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
g’ – restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Aborda a contratação de serviços especializados voltados para a preservação e recuperação de obras de arte e bens de valor histórico, com o objetivo de garantir sua integridade e manter sua importância cultural para as gerações futuras.
1. Restauração de Obras de Arte:
- A restauração de obras de arte é um processo técnico que visa recuperar e preservar a integridade de peças de valor artístico, como pinturas, esculturas, frescos, mosaicos e objetos que possuem um valor cultural significativo.
- A restauração é um trabalho altamente especializado, que requer conhecimento histórico e técnico, pois pode envolver o uso de técnicas específicas para evitar danos adicionais à obra enquanto a recupera ou preserva.
Exemplo: O Museu de Arte de São Paulo (MASP) contrata uma empresa especializada para restaurar um fresco antigo que está deteriorado devido ao tempo e a condições inadequadas de conservação. A empresa utiliza técnicas avançadas para limpar e reparar o fresco sem alterar sua originalidade.
2. Restauração de Bens de Valor Histórico:
- A restauração de bens históricos refere-se ao processo de preservação e recuperação de objetos, edifícios ou monumentos históricos que têm importância cultural e histórica. Esses bens podem incluir edifícios antigos, esculturas históricas, mobiliário, documentos e outros itens que representam a memória coletiva de um povo.
- O objetivo da restauração de bens históricos é manter sua autenticidade e valor, ao mesmo tempo em que se realiza a preservação de suas características ao longo do tempo.
Exemplo: O IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) contrata uma equipe de restauradores para realizar a recuperação de um monumento histórico tombado, como um prédio colonial que está desgastado pela ação do tempo. O trabalho consiste em refazer partes danificadas, mantendo o valor histórico intacto.
Importância do Conceito: A restauração de obras de arte e bens históricos é um serviço crucial para a preservação do patrimônio cultural de um país. Esses bens têm um valor que vai além do econômico: eles representam a história, a cultura, e as tradições de uma sociedade. Ao realizar esses serviços, a Administração Pública assegura que a memória coletiva seja mantida para as futuras gerações, permitindo o acesso ao patrimônio cultural de forma segura e preservada.
- Restauração de obras de arte garante que o legado artístico seja preservado para o público e para a educação cultural.
- Restauração de bens históricos assegura que marcos históricos, como edifícios, monumentos e outros objetos de valor, não sejam perdidos com o tempo, mantendo sua significância histórica.
V – para o Senado Federal:
Tradução Jurídica
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
Tradução Jurídica
Este parágrafo especifica que, caso alguém faça um requerimento para a abertura de inquérito (seja a vítima ou outro interessado), esse requerimento deve conter informações detalhadas sobre o crime. O objetivo é fornecer à autoridade policial dados suficientes para iniciar uma investigação eficiente. As informações devem incluir a narração dos fatos (o que aconteceu, onde e como), a identificação do suspeito (se possível), e a indicação das testemunhas que podem ajudar a comprovar os fatos.
Exemplificando: Se a vítima de agressão física faz um requerimento, ela deve informar à polícia onde aconteceu a agressão, quem estava presente, e se possível, indicar o suspeito (o agressor). Além disso, deve informar as testemunhas que possam confirmar o que ocorreu, como vizinhos ou amigos que presenciaram o fato.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
Tradução Jurídica
Caso o delegado ou a autoridade policial decida não abrir o inquérito, a pessoa que fez o requerimento (por exemplo, a vítima) pode recorrer dessa decisão, levando o caso ao chefe de polícia (normalmente o delegado-geral ou superior), para que ele reanalise a decisão. Esse recurso é uma forma de garantir que a vítima tenha acesso à justiça e que a decisão da autoridade policial seja revisada.
Exemplificando: Se o delegado recusar o pedido da vítima para abrir um inquérito por lesão corporal, a vítima pode recorrer ao chefe de polícia para que ele reanalise a situação e decida se o inquérito deve ser aberto ou não.
