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II – filiação e desligamento de seus membros;
Tradução Jurídica
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
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II – a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;
Tradução Jurídica
O Art. 17, § 2º, inciso II do Código Eleitoral estabelece que o corregedor-geral da Justiça Eleitoral também poderá se deslocar para estados e territórios quando solicitado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). ESQUEMATIZANDO Diferente do inciso I, que trata da determinação direta do TSE, aqui a iniciativa parte dos TREs, que podem pedir o apoio ou intervenção do corregedor-geral em situações que fogem ao controle ou exigem atenção especial. Isso acontece, por exemplo:
1. Quando há necessidade de orientação técnica ou jurídica em processos eleitorais complexos.
2. Para auxiliar na solução de conflitos locais.
3. Em casos de denúncias ou problemas eleitorais que o TRE não consegue resolver sozinho.
Exemplo: Imagine que, em um estado, ocorre um aumento significativo de denúncias relacionadas a abuso de poder econômico em campanhas. O TRE do estado percebe que a situação está delicada e precisa de orientação e supervisão especializada. Por isso, solicita ao corregedor-geral que visite o estado para analisar os casos e orientar as autoridades eleitorais locais. Outro exemplo seria um problema técnico grave no sistema de apuração de votos em determinada região, onde o TRE pede o auxílio do corregedor-geral para intervir e evitar atrasos no processo eleitoral.
Atenção para as dicas:
1. Diferença entre incisos I e II: o Inciso I: O TSE manda o corregedor-geral ir ao local. o Inciso II: O TRE pede a presença do corregedor-geral. Associe assim: o “TSE dá ordem (hierarquia).” o “TRE faz pedido (apoio técnico).”
2. Palavra-chave: Pedido do TRE. o Sempre associe que o TRE age quando a situação ultrapassa sua capacidade de solução.
3. Exemplo simples para lembrar: o TRE é o aluno que chama o professor (corregedor-geral) para resolver algo que ele não consegue sozinho.
Por fim, o inciso II do § 2º do Art. 17 demonstra a articulação entre os diferentes níveis da Justiça Eleitoral. Ele garante que os TREs possam contar com o suporte técnico e institucional do corregedor-geral em situações específicas, fortalecendo o sistema eleitoral e a resolução de problemas de forma eficiente.
Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.
Tradução Jurídica
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Tradução Jurídica
Trata-se da proteção ao direito autoral e da propriedade imaterial, regulamentadas pela Lei 9.610/98.
Diante disso, entende-se que toda pessoa que produz uma obra artística, literária ou intelectual tem direitos sobre a utilização de sua produção, uma vez que esta obra é oriunda da personalidade e características específicas da pessoa e, de alguma forma, ela contribui para a sociedade.
EXEMPLIFICANDO:
Um exemplo importante se dá com a música “Garota de Ipanema” composta por Vinícius de Moraes e Tom Jobim em 1962. Esta é a segunda música mais interpretada da história e está no rol das músicas mais regravadas de todos os tempos. Por isso,a família de Tom Jobim, em 2005, abriu um processo nos Estados Unidos por violação de contrato e direitos autorais.
Seção II-A
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II - 10% (dez por cento), ao portador de título de mestre;
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h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
Tradução Jurídica
A alínea h’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de um tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:
h’ – controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
Trata-se de uma categoria de serviços especializados voltados para garantir a qualidade e o desempenho de projetos de engenharia e ações no meio ambiente. Ele abrange atividades que envolvem controle de qualidade, testes, ensaios laboratoriais e monitoramento de obras e do ambiente, sendo essencial para assegurar que as obras sejam realizadas de acordo com as normas e com o impacto mínimo ao meio ambiente.
1. Controles de Qualidade e Tecnológicos:
- Controles de qualidade em projetos de engenharia são procedimentos e técnicas para verificar se a obra ou o serviço executado está conforme as normas técnicas e os padrões de qualidade estabelecidos no projeto.
- Controles tecnológicos referem-se ao uso de tecnologia avançada para monitorar, analisar e garantir a eficiência e segurança durante a execução da obra.
Exemplo: Em uma obra de construção de ponte, a empresa contratada realiza testes de qualidade nos materiais (como concreto e aço) utilizados, garantindo que atendem aos padrões de segurança e durabilidade.
2. Análises, Testes e Ensaios de Campo e Laboratoriais:
- Esses são procedimentos técnicos usados para verificar as condições dos materiais, estruturas e ambientais. Podem incluir análises laboratoriais, como testes de resistência de materiais e qualidade do solo, e testes de campo, como a medição de parâmetros ambientais.
Exemplo: Antes de iniciar a construção de um edifício, a empresa contratada realiza ensaios de solo para avaliar sua estabilidade e capacidade de suporte. Isso é fundamental para evitar problemas como afundamento ou fissuras na obra.
3. Instrumentação e Monitoramento de Parâmetros Específicos de Obras e do Meio Ambiente:
- Instrumentação refere-se ao uso de equipamentos e dispositivos para monitorar as condições de uma obra ou os parâmetros do meio ambiente, como a temperatura, umidade, ruído, emissões de gases e qualidade da água.
- Monitoramento ambiental é a prática de acompanhar e analisar a qualidade do ambiente ao redor de um projeto de engenharia, garantindo que a obra não cause danos ao meio ambiente e que as normas ambientais sejam seguidas.
Exemplo: Durante a construção de uma represa, são instalados sensores para monitorar a qualidade da água, detectando contaminações ou alterações nos parâmetros de pH que possam afetar o ecossistema local.
4. Demais Serviços de Engenharia:
- Além dos itens acima, o inciso também contempla outros serviços de engenharia que envolvem o uso de tecnologia avançada e procedimentos técnicos para garantir a segurança e eficiência na execução de obras de infraestrutura.
Exemplo: Durante a construção de um viaduto, a empresa responsável pode contratar engenheiros especializados para realizar testes de vibração e monitoramento estrutural ao longo da obra, garantindo que não ocorram problemas estruturais após sua conclusão.
Importância do Conceito: Os controles de qualidade e tecnológicos, bem como os testes, ensaios e monitoramentos, são fundamentais para garantir a segurança, eficiência e sustentabilidade de projetos de engenharia e infraestrutura. A administração pública deve assegurar que as obras e serviços realizados com recursos públicos sigam padrões de excelência e que seu impacto no meio ambiente seja mínimo e sustentável.
Esses serviços são necessários para:
- Prevenir falhas estruturais em obras.
- Garantir a qualidade dos materiais e da execução da obra.
- Proteger o meio ambiente durante e após a obra.
- Monitorar o cumprimento das normas técnicas e ambientais.
§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
