- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
III – direitos e deveres dos filiados;
Tradução Jurídica
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
Tradução Jurídica
III – a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
Tradução Jurídica
O Art. 17, § 2º, inciso III, do Código Eleitoral, dispõe que o corregedor-geral da Justiça Eleitoral pode se deslocar para estados e territórios a requerimento de partido político, desde que este pedido seja deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
ESQUEMATIZANDO
Este inciso trata da possibilidade de os partidos políticos pedirem a atuação do corregedor-geral em casos em que considerem necessário um acompanhamento mais rigoroso ou a solução de alguma irregularidade ou disputa eleitoral. No entanto, o pedido precisa ser analisado e aprovado pelo TSE, que avaliará a pertinência e legitimidade da solicitação. Situações em que isso pode ocorrer:
• Irregularidades graves no processo eleitoral em determinada região.
• Denúncias de fraudes ou abuso de poder político ou econômico.
• Alegações de que o Tribunal Regional Eleitoral local não está agindo de forma imparcial ou eficiente.
Exemplo: Suponha que, em um estado, um partido político perceba indícios de manipulação eleitoral, como uma suposta influência de autoridades locais nas decisões do TRE ou suspeitas de irregularidades na condução da campanha. O partido, então, protocola um pedido junto ao TSE solicitando a presença do corregedor-geral para investigar o caso. O TSE avalia os argumentos apresentados e, considerando a gravidade da situação, deferirá o pedido. O corregedor-geral, assim, se desloca ao estado para analisar os fatos e, se necessário, orientar a adoção de medidas corretivas.
Atenção para as dicas:
1. Quem faz o pedido? o O partido político. o Lembre-se: o pedido só será atendido se o TSE deferir.
2. Palavra-chave: Legitimação. o O TSE precisa validar a solicitação, garantindo que ela seja fundamentada e não um abuso do direito de requerer.
3. Relação de hierarquia: o O corregedor-geral só age se houver respaldo do TSE, que é a instância máxima da Justiça Eleitoral.
4. Macete para lembrar: o Pense no partido político como alguém que “bate na porta do TSE pedindo ajuda”, mas quem decide se essa ajuda será enviada é o próprio TSE.
Em resumo, o inciso III assegura aos partidos políticos uma ferramenta de fiscalização e garantia de lisura do processo eleitoral, mas o pedido depende da aprovação do TSE. Essa regra é um importante mecanismo de equilíbrio e reforça o papel da Justiça Eleitoral como guardiã da democracia.
Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Tradução Jurídica
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
Tradução Jurídica
Este inciso visa proteger o direito autoral e o uso sem autorização de imagem e voz em participações individuais em obras coletivas.
Ademais, a Constituição permite que esse participante fiscalize os ganhos com a obra em análise. Por obra coletiva entende-se tratar-se de um tipo de produção que envolve mais de um sujeito em sua criação.
EXEMPLIFICANDO:
Uma novela de grande sucesso de uma emissora brasileira apresenta diversos profissionais. Por isso, cada um terá direito a uma parcela autoral daquela produção coletiva como um todo. Além disso, por exemplo, cada ator/atriz deverá receber uma remuneração pelo uso de sua imagem. O mesmo acontece nos casos de transmissão de jogos de futebol, cada jogador receberá uma remuneração pelo uso de sua imagem. Seria o chamado Direito de Arena.
III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de certificado de especialização;
Tradução Jurídica
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
Tradução Jurídica
O inciso XIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 trata da notória especialização, que se refere à qualificação e experiência de um profissional ou empresa em um campo específico de atuação. A definição de notória especialização permite que a Administração Pública reconheça que uma determinada pessoa ou empresa tem conhecimento e competência suficientes para executar um serviço de forma eficaz e apropriada.
Notória especialização refere-se a profissionais ou empresas que possuem destaque em sua área de atuação, a ponto de serem reconhecidos como especialistas ou referências no que fazem. A especialização é comprovada por meio de experiência prática, publicações, estudos realizados, equipamentos, e a qualificação da equipe técnica.
Elementos da Notória Especialização:
- Desempenho Anterior:
- A empresa ou o profissional já demonstrou um bom histórico de trabalho realizado com sucesso em projetos semelhantes.
- Exemplo: Uma empresa que já tenha construído várias pontes de grande porte e com qualidade comprovada.
- Estudos e Experiência:
- A empresa ou o profissional tem uma base sólida de conhecimento técnico e experiência prática, adquirida ao longo dos anos, que o coloca como referência no setor.
- Exemplo: Um engenheiro especialista em pontes pênseis com anos de trabalho comprovado nessa área.
- Publicações:
- Pode ser um indicativo de especialização quando a empresa ou o profissional publica artigos, livros ou realiza palestras ou congressos em sua área.
- Exemplo: Um arquitetos que publicou um livro sobre urbanismo sustentável.
- Organização e Aparelhamento:
- A empresa tem uma estrutura organizacional sólida e equipamentos adequados para executar o serviço com qualidade.
- Exemplo: Uma empresa de engenharia ambiental com equipamentos modernos para análise de solo e água.
- Equipe Técnica:
-
- O grupo de profissionais envolvidos no projeto é altamente qualificado, com certificados, experiência e conhecimentos técnicos, permitindo a execução de serviços complexos.
- Exemplo: Uma empresa especializada em consultoria ambiental que conta com engenheiros, biólogos e geólogos renomados em sua equipe.
Exemplo: Imagine que a Administração Pública precise contratar uma empresa para realizar um projeto de restauração de um museu histórico. Durante o processo de licitação, uma das empresas participantes tem um histórico de trabalho com a restauração de obras de arte e bens culturais, e é amplamente reconhecida por sua experiência nesse tipo de trabalho.
Além disso, a empresa possui uma equipe especializada com restauradores de renome, tem equipamentos próprios de alta tecnologia, e já publicou artigos sobre preservação de patrimônio histórico. Dessa forma, essa empresa pode ser considerada detentora de notória especialização na área de restauração de patrimônio e, por isso, seria uma escolha adequada para o contrato, devido à sua capacidade de entregar o serviço com qualidade e eficácia.
Importância da Notória Especialização: A notória especialização é importante porque garante que a Administração Pública contrate profissionais ou empresas altamente qualificadas, que possuem um desempenho comprovado e uma capacidade técnica superior, o que leva a resultados mais eficientes e com menor risco de falhas no serviço contratado.
Macete de Memorização:
“Notória Especialização: Só o Melhor para o Serviço!”
- Notória (de notável): Lembre-se que a pessoa ou empresa deve ser notável, ou seja, reconhecida como referência na sua área.
- Especialização: Indica que a pessoa ou empresa possui profundidade de conhecimento e experiência, não sendo apenas qualificada, mas especialista no tema.
Esse conceito ajuda a Administração Pública a escolher os melhores profissionais para executar tarefas complexas ou de grande relevância.
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
Tradução Jurídica
O artigo 14 da Lei das Eleições trata do cancelamento do registro de candidatos que tenham sido expulsos do partido político ao qual estavam filiados até a data da eleição. Segundo o artigo, é necessário que o processo de expulsão do candidato assegure ampla defesa e esteja de acordo com as normas estatutárias do partido. O Parágrafo único do artigo estabelece que o cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, mediante solicitação do partido político ao qual o candidato expulso estava filiado.
Art. 13 A posse em cargos exige compromisso expresso de adesão ao Código.
