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b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
Tradução Jurídica
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Tradução Jurídica
Esse parágrafo permite que qualquer pessoa possa informar a polícia sobre um crime de ação pública, mesmo que não seja a vítima do crime. Se a informação for verificada e considerada válida, a autoridade policial pode abrir o inquérito para investigar o fato.
Exemplificando: Se um vizinho souber de um tráfico de drogas acontecendo em um local próximo, ele pode informar à polícia. Se a polícia verificar a veracidade da denúncia, ela abrirá o inquérito para investigar o caso, mesmo sem a vítima do crime ter solicitado.
III – a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
Tradução Jurídica
O Art. 17, § 2º, inciso III, do Código Eleitoral, dispõe que o corregedor-geral da Justiça Eleitoral pode se deslocar para estados e territórios a requerimento de partido político, desde que este pedido seja deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
ESQUEMATIZANDO
Este inciso trata da possibilidade de os partidos políticos pedirem a atuação do corregedor-geral em casos em que considerem necessário um acompanhamento mais rigoroso ou a solução de alguma irregularidade ou disputa eleitoral. No entanto, o pedido precisa ser analisado e aprovado pelo TSE, que avaliará a pertinência e legitimidade da solicitação. Situações em que isso pode ocorrer:
• Irregularidades graves no processo eleitoral em determinada região.
• Denúncias de fraudes ou abuso de poder político ou econômico.
• Alegações de que o Tribunal Regional Eleitoral local não está agindo de forma imparcial ou eficiente.
Exemplo: Suponha que, em um estado, um partido político perceba indícios de manipulação eleitoral, como uma suposta influência de autoridades locais nas decisões do TRE ou suspeitas de irregularidades na condução da campanha. O partido, então, protocola um pedido junto ao TSE solicitando a presença do corregedor-geral para investigar o caso. O TSE avalia os argumentos apresentados e, considerando a gravidade da situação, deferirá o pedido. O corregedor-geral, assim, se desloca ao estado para analisar os fatos e, se necessário, orientar a adoção de medidas corretivas.
Atenção para as dicas:
1. Quem faz o pedido? o O partido político. o Lembre-se: o pedido só será atendido se o TSE deferir.
2. Palavra-chave: Legitimação. o O TSE precisa validar a solicitação, garantindo que ela seja fundamentada e não um abuso do direito de requerer.
3. Relação de hierarquia: o O corregedor-geral só age se houver respaldo do TSE, que é a instância máxima da Justiça Eleitoral.
4. Macete para lembrar: o Pense no partido político como alguém que “bate na porta do TSE pedindo ajuda”, mas quem decide se essa ajuda será enviada é o próprio TSE.
Em resumo, o inciso III assegura aos partidos políticos uma ferramenta de fiscalização e garantia de lisura do processo eleitoral, mas o pedido depende da aprovação do TSE. Essa regra é um importante mecanismo de equilíbrio e reforça o papel da Justiça Eleitoral como guardiã da democracia.
Art. 13 A posse em cargos exige compromisso expresso de adesão ao Código.
Tradução Jurídica
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
Tradução Jurídica
Este inciso visa proteger o direito autoral e o uso sem autorização de imagem e voz em participações individuais em obras coletivas.
Ademais, a Constituição permite que esse participante fiscalize os ganhos com a obra em análise. Por obra coletiva entende-se tratar-se de um tipo de produção que envolve mais de um sujeito em sua criação.
EXEMPLIFICANDO:
Uma novela de grande sucesso de uma emissora brasileira apresenta diversos profissionais. Por isso, cada um terá direito a uma parcela autoral daquela produção coletiva como um todo. Além disso, por exemplo, cada ator/atriz deverá receber uma remuneração pelo uso de sua imagem. O mesmo acontece nos casos de transmissão de jogos de futebol, cada jogador receberá uma remuneração pelo uso de sua imagem. Seria o chamado Direito de Arena.
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
Tradução Jurídica
O artigo 14 da Lei das Eleições trata do cancelamento do registro de candidatos que tenham sido expulsos do partido político ao qual estavam filiados até a data da eleição. Segundo o artigo, é necessário que o processo de expulsão do candidato assegure ampla defesa e esteja de acordo com as normas estatutárias do partido. O Parágrafo único do artigo estabelece que o cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, mediante solicitação do partido político ao qual o candidato expulso estava filiado.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.
Tradução Jurídica
g) ao meio ambiente;
Tradução Jurídica
III – direitos e deveres dos filiados;
Tradução Jurídica
CAPÍTULO V
