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Art. 3º Até cinqüenta dias antes da data do pleito, os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público federal, estadual e municipal oficiarão à Justiça Eleitoral, informando o número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de sua propriedade, e justificando, se for o caso, a ocorrência da exceção prevista no parágrafo 1º do art. 1º desta Lei.
Tradução Jurídica
§ 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Tradução Jurídica
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Tradução Jurídica
Ó arte. 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a Lei de Licitações também se aplica a:
- Fundos Especiais:
Instrumentos financeiros criados pelo poder público para destinar recursos a objetivos específicos.- Exemplo: Fundo Nacional de Saúde (FNS) ou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) .
- Entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública:
São órgãos ou entidades que integram a estrutura estatal, incluindo:- Autarquias (como INSS ou IBAMA);
- Fundações públicas (como a FUNAI);
- Empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal);
- Sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil e a Petrobras).
Essas entidades estão sujeitas à Lei 14.133/2021, salvo disposições específicas em leis como a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) .
Exemplos:
- Fundos Especiais O Fundo Nacional de Saúde (FNS) vai adquirir medicamentos para o SUS. Esse fundo, vinculado ao Ministério da Saúde, deve obedecer às regras da Lei 14.133/2021 em suas contratações.
- Entidades controladas diretamente pela Administração Pública O IBAMA (autarquia federal) precisa contratar uma empresa para serviços de limpeza. Como é controlado diretamente pela União, suas contratações devem respeitar a Lei de Licitações.
Entidades controladas controladas
Uma empresa pública municipal de transporte coletivo quer comprar novos ônibus. Mesmo sendo uma entidade vinculada ao município, ela é controlada pelo poder público, então as normas da Lei nº 14.133/2021 se aplicam.
Legislação correlacionada
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- Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput e incisos XXI):
- Definir os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
- Prevê a obrigatoriedade de licitação para contratação pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.
- Lei nº 4.320/1964:
- Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, onde os fundos especiais são indicados como instrumentos de gestão financeira (art. 71).
- Lei nº 13.303/2016 (Lei dos Estatais):
- Regula as licitações e contratações de empresas públicas e sociedades de economia mistas, com regras específicas para essas entidades, em algumas situações, diferentes da Lei nº 14.133/2021.
- Lei nº 8.666/1993:
- Apesar de revogada pela Lei 14.133/2021, ainda pode ser consultada para contratações iniciadas sob seu regime até 2023.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
- Regula o uso de recursos públicos, incluindo fundos especiais, reforçando a necessidade de planejamento e transparência em contratações públicas
- Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput e incisos XXI):
Dicas
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- Macete da palavra “FEC” (Fundos, Entidades, Controle):
- F : Fundos Especiais.
- E : Entidades públicas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
- C : Controle direto ou indireto pelo poder público.
- Resumo simples:
“A Lei 14.133 se aplica a quem gerencia dinheiro público e é controlado pelo Estado.” - Dica visual:
Imagine uma pirâmide, onde no topo está o governo controlando todos os fundos e entidades, e no meio, as regras da Lei 14.133 abrangendo todas as contratações administrativas.
- Macete da palavra “FEC” (Fundos, Entidades, Controle):
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§ 1º Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante comunicação expressa de seus proprietários, estar em condições de ser utilizados, pelo menos, vinte e quatro horas antes das eleições e circularão exibindo de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: “A serviço da Justiça Eleitoral.”
Tradução Jurídica
TÍTULO I
Tradução Jurídica
II - Plano de Integridade: documento que organiza as atividades do Programa de Integridade, a serem adotadas em determinado período de tempo, contendo, no mínimo:
Tradução Jurídica
Considerando que a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé deve ser inerente aos integrantes da Administração Pública;
Tradução Jurídica
II os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;
Tradução Jurídica
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
