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Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
Tradução Jurídica
O caput estabelece o dever da autoridade policial de iniciar imediatamente as diligências assim que toma conhecimento de um crime, com o objetivo de preservar provas e garantir uma investigação eficaz.
Exemplo: Após receber uma denúncia de homicídio, o delegado inicia as investigações e toma providências para proteger o local do crime.
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Tradução Jurídica
A lei 9.279/96 regula a proteção de direitos relativos à propriedade industrial através da concessão de “patentes de invenção”, “registro de marca” e de “repressão à concorrência desleal”. Ex: concessão de patentes de invenção, concessão de registro de marca, repressão à concorrência desleal, entre outros.
Além disso, é importante entender que a propriedade industrial é pertencente ao tópico maior do conhecimento jurídico chamado de propriedade intelectual e tem seu foco voltado para a atividade empresarial, bem como ao proprietário é assegurado privilégios temporários sobre o produto e após o término do prazo estabelecido, a invenção se tornará domínio público.
EXEMPLIFICANDO:
Em Minas Gerais existia uma cachaça chamada “João Andante” que apresenta um desenho que foi considerado como cópia por uma marca de uísque mundialmente conhecida chamada Jonnie Walker, de seu símbolo e slogan. A marca escocesa moveu um processo contra a marca brasileira alegando plágio, de acordo com a acusação da empresa estrangeira o nome da cachaça seria uma tradução da expressão “Johnnie Walker”. Diante disso, ela venceu o processo em questão, resultando em mudanças para a marca João Andante, que passou a se chamar “O Andante”.
VI – condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;
Tradução Jurídica
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Tradução Jurídica
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Tradução Jurídica
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Tradução Jurídica
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Tradução Jurídica
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
Tradução Jurídica
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
Tradução Jurídica
O artigo XXI, a’ da Lei nº 14.133/2021 trata do conceito de serviço comum de engenharia, que engloba uma categoria específica de serviços relacionados à manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis. O serviço comum de engenharia é caracterizado por ações que são objetivamente padronizáveis, ou seja, as exigências de desempenho e qualidade desses serviços podem ser claramente definidas e medidas de forma objetiva.
O serviço comum de engenharia é aquele que não envolve inovações tecnológicas ou complexidades técnicas muito específicas, permitindo que ele seja claramente padronizado, ou seja, seus padrões de qualidade e desempenho podem ser descritos com precisão no edital da licitação. Esses serviços se destinam a manter, adequar ou adaptar bens, como imóveis, equipamentos, ou estruturas, sempre preservando as características originais dos bens, sem causar alterações substanciais no que já existe.
Exemplos:
- Manutenção de Imóveis Públicos:
- Exemplo: A contratação de serviços para a manutenção de prédios públicos, como escolas ou hospitais, onde são realizados reparos simples, como pintura, troca de telhados, conserto de sistemas hidráulicos ou elétricos, de forma que o prédio mantenha suas características originais.
- Adequação de Infraestrutura:
- Exemplo: A adaptação de sistemas elétricos ou hidráulicos de uma unidade de saúde pública para atender a novas demandas, mas sem modificar o layout do edifício. O trabalho envolve adequações técnicas, como a instalação de novos equipamentos, mas preservando as estruturas existentes.
- Reparos e Consertos em Veículos Oficiais:
- Exemplo: A contratação de empresas para manutenção e reparo de frota de veículos oficiais, onde o objetivo é garantir que os veículos mantenham suas condições originais, substituindo peças desgastadas, realizando vistorias periódicas e ajustes técnicos, sem alterações no design ou funcionalidades originais do veículo.
- Serviços de Restauração de Bens Móveis:
- Exemplo: Restauração de equipamentos antigos utilizados pela Administração Pública, como máquinas de escritório históricas, onde o serviço é padronizado para garantir que o equipamento volte a funcionar com a qualidade que possuía originalmente, mas sem alterar sua característica original.
Importância do Serviço Comum de Engenharia: Este tipo de serviço é fundamental, pois permite à Administração Pública garantir a preservação e manutenção de bens públicos existentes, como prédios históricos, infraestruturas essenciais e até veículos oficiais, sempre com qualidade e eficiência. O serviço comum de engenharia deve ser padronizável, ou seja, deve ser possível definir suas exigências de forma clara, o que facilita a contratação e a fiscalização dos serviços.
Macete de Memorização:
“Serviço Comum de Engenharia: Manutenção com Padrão e sem Alteração!”
- Manutenção: Envolve a preservação das características originais dos bens públicos, sem modificações substanciais.
- Padronização: Pode ser claramente definido em termos de qualidade e desempenho.
- Sem Alteração: O serviço não altera as características originais do bem, seja ele um prédio, veículo ou equipamento.
Esse conceito permite a Administração Pública realizar serviços de manutenção e adequação de bens de forma eficaz, com um controle técnico claro e objetivos bem definidos, sempre respeitando o preservamento das características originais dos bens públicos.
II – os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;
