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a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Tradução Jurídica

O caput estabelece o dever da autoridade policial de iniciar imediatamente as diligências assim que toma conhecimento de um crime, com o objetivo de preservar provas e garantir uma investigação eficaz.

Exemplo: Após receber uma denúncia de homicídio, o delegado inicia as investigações e toma providências para proteger o local do crime.

Advogada Ana Caroline Guimarães
Questões

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Tradução Jurídica

A lei 9.279/96 regula a proteção de direitos relativos à propriedade industrial através da concessão de “patentes de invenção”, “registro de marca” e de “repressão à concorrência desleal”. Ex: concessão de patentes de invenção, concessão de registro de marca, repressão à concorrência desleal, entre outros.

Além disso, é importante entender que a propriedade industrial é pertencente ao tópico maior do conhecimento jurídico chamado de propriedade intelectual e tem seu foco voltado para a atividade empresarial, bem como ao proprietário é assegurado privilégios temporários sobre o produto e após o término do prazo estabelecido, a invenção se tornará domínio público.

EXEMPLIFICANDO:

Em Minas Gerais existia uma cachaça chamada “João Andante” que apresenta um desenho que foi considerado como cópia por uma marca de uísque mundialmente conhecida chamada Jonnie Walker, de seu símbolo e slogan. A marca escocesa moveu um processo contra a marca brasileira alegando plágio, de acordo com a acusação da empresa estrangeira o nome da cachaça seria uma tradução da expressão “Johnnie Walker”. Diante disso, ela venceu o processo em questão, resultando em mudanças para a marca João Andante, que passou a se chamar “O Andante”.

Questões

Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

Tradução Jurídica

Questões

particular;

Tradução Jurídica

Questões

II – os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

Tradução Jurídica

Questões

XVII - propor as ações cabíveis para:

Tradução Jurídica

Questões

VI – condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;

Tradução Jurídica

Questões

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

Tradução Jurídica

Questões
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