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particular;
Tradução Jurídica
VI – condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;
Tradução Jurídica
VII – finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;
Tradução Jurídica
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização .
Tradução Jurídica
III – os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
Tradução Jurídica
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
Tradução Jurídica
a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;
Tradução Jurídica
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Tradução Jurídica
III – os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
Tradução Jurídica
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea a deste inciso;
Tradução Jurídica
O art. XXI, b’ da Lei nº 14.133/2021 trata do serviço especial de engenharia, definindo-o como um serviço que, devido à sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode ser enquadrado na definição do serviço comum de engenharia (alínea “a” deste inciso). Ou seja, são serviços que exigem um grau de especialização técnica elevado, e que não podem ser facilmente padronizados ou definidos de forma simples, como ocorre nos serviços comuns.
O serviço especial de engenharia envolve atividades que são únicas ou complexas, com necessidades que demandam conhecimento técnico especializado, tecnologias inovadoras, ou soluções personalizadas. Esses serviços não podem ser definidos de forma padronizada, como no caso dos serviços comuns, pois envolvem variáveis técnicas e desafios que precisam de avaliação específica e experiência avançada para garantir sua execução adequada.
Exemplos:
- Projetos de Engenharia de Grandes Obras:
- Exemplo: A construção de uma ponte sobre um rio de grande porte, que exige estudos técnicos aprofundados, como análise do solo, impacto ambiental, e desenvolvimento de novas tecnologias para garantir a segurança e a durabilidade da obra. Esse tipo de serviço requer conhecimento técnico específico e experiência em grandes obras de infraestrutura.
- Construção de Usinas de Energia Renovável:
- Exemplo: A construção de uma usina solar ou eólica, onde os serviços de engenharia envolvem a instalação de equipamentos de alta complexidade, projetos inovadores para a captação de energia, e a integração desses sistemas ao sistema elétrico nacional. Esses serviços não podem ser padronizados, pois dependem de análises específicas e novas tecnologias.
- Projetos de Engenharia de Recuperação Ambiental:
- Exemplo: O desenvolvimento de um projeto para recuperação de um ecossistema que foi impactado por uma obra ou por desastres naturais. Este serviço envolve pesquisas técnicas avançadas, soluções personalizadas para a recuperação do ambiente e requer experiência e tecnologias especiais.
- Sistemas de Monitoramento e Controle Tecnológico:
- Exemplo: A implementação de um sistema de monitoramento ambiental inteligente em uma grande área de proteção ambiental, onde são utilizados sensores e tecnologias de ponta para monitorar a qualidade do ar, da água e a biodiversidade. A complexidade e o caráter inovador desse serviço tornam-no especial e não padronizável.
Importância do Serviço Especial de Engenharia: Este tipo de serviço é fundamental para a execução de projetos que envolvem novas tecnologias, grandes inovações, ou que demandam soluções específicas para problemas técnicos que não podem ser resolvidos com métodos tradicionais ou padronizados. Em muitos casos, esses serviços são essenciais para o avanço de infraestruturas críticas, tecnologias inovadoras e projetos ambientais complexos.
Macete de Memorização:
“Serviço Especial de Engenharia: Alta Complexidade e Solução Única!”
- Alta Complexidade: São serviços que exigem conhecimento avançado e que não podem ser padronizados.
- Solução Única: O serviço envolve soluções específicas, que demandam tecnologias ou estratégias inovadoras.
Ao contrário dos serviços comuns, que podem ser padronizados e descritos de forma objetiva, os serviços especiais de engenharia exigem uma abordagem personalizada, técnicas especializadas e soluções criativas e únicas para cada projeto, tendo em vista sua complexidade e especificidade.
