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I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário; (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Tradução Jurídica
A autoridade deve ir ao local do crime e garantir que tudo permaneça intacto até a chegada dos peritos criminais. Isso evita a contaminação ou alteração das provas.
Exemplo: Ao chegar na cena de um roubo, a polícia isola o local para que os peritos analisem impressões digitais e outros vestígios.
XXX – é garantido o direito de herança;
Tradução Jurídica
Este dispositivo trata de uma decorrência do direito de propriedade, descrito no inciso XXII deste artigo, e determina que a propriedade se perpetua mesmo após o falecimento do sujeito, por meio da herança deixada aos seus herdeiros necessários (filhos, descendentes, ascendentes ou cônjuge) ou facultativos (nomeados pelo falecido em testamento).
EXEMPLIFICANDO:
João faleceu e deixou uma herança. Ele possuía dois filhos, uma esposa e havia elaborado um testamento. Neste último, havia deixado parte da herança para um afilhado muito querido. Diante disso, de forma automática, o espólio (figura jurídica que representa os bens deixados pelo falecido) passa a ser de titularidade de todos os herdeiros (legítimos ou testamentários). Esses bens, em um momento posterior, no momento da partilha dos bens, serão divididos entre as partes.
Como se depreende do inciso XXXI, a fim de resguardar mais ainda esse direito, a Carta Magna garantiu que, no caso de bens de estrangeiros localizados no País, seria aplicada a norma sucessória que mais beneficiasse os brasileiros sucessores. Exemplo: Quando Dona Helena faleceu, seus bens foram divididos entre seus três filhos, conforme sua vontade e as leis de sucessão.
CAPÍTULO III
Tradução Jurídica
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do MinistérioPúblico da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivasfunções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão terassento.
Tradução Jurídica
VII – finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
Tradução Jurídica
§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V do caput deste artigo serão aplicados pelo prazo de quatro anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de cento e vinte horas.
Tradução Jurídica
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea a deste inciso;
Tradução Jurídica
O art. XXI, b’ da Lei nº 14.133/2021 trata do serviço especial de engenharia, definindo-o como um serviço que, devido à sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode ser enquadrado na definição do serviço comum de engenharia (alínea “a” deste inciso). Ou seja, são serviços que exigem um grau de especialização técnica elevado, e que não podem ser facilmente padronizados ou definidos de forma simples, como ocorre nos serviços comuns.
O serviço especial de engenharia envolve atividades que são únicas ou complexas, com necessidades que demandam conhecimento técnico especializado, tecnologias inovadoras, ou soluções personalizadas. Esses serviços não podem ser definidos de forma padronizada, como no caso dos serviços comuns, pois envolvem variáveis técnicas e desafios que precisam de avaliação específica e experiência avançada para garantir sua execução adequada.
Exemplos:
- Projetos de Engenharia de Grandes Obras:
- Exemplo: A construção de uma ponte sobre um rio de grande porte, que exige estudos técnicos aprofundados, como análise do solo, impacto ambiental, e desenvolvimento de novas tecnologias para garantir a segurança e a durabilidade da obra. Esse tipo de serviço requer conhecimento técnico específico e experiência em grandes obras de infraestrutura.
- Construção de Usinas de Energia Renovável:
- Exemplo: A construção de uma usina solar ou eólica, onde os serviços de engenharia envolvem a instalação de equipamentos de alta complexidade, projetos inovadores para a captação de energia, e a integração desses sistemas ao sistema elétrico nacional. Esses serviços não podem ser padronizados, pois dependem de análises específicas e novas tecnologias.
- Projetos de Engenharia de Recuperação Ambiental:
- Exemplo: O desenvolvimento de um projeto para recuperação de um ecossistema que foi impactado por uma obra ou por desastres naturais. Este serviço envolve pesquisas técnicas avançadas, soluções personalizadas para a recuperação do ambiente e requer experiência e tecnologias especiais.
- Sistemas de Monitoramento e Controle Tecnológico:
- Exemplo: A implementação de um sistema de monitoramento ambiental inteligente em uma grande área de proteção ambiental, onde são utilizados sensores e tecnologias de ponta para monitorar a qualidade do ar, da água e a biodiversidade. A complexidade e o caráter inovador desse serviço tornam-no especial e não padronizável.
Importância do Serviço Especial de Engenharia: Este tipo de serviço é fundamental para a execução de projetos que envolvem novas tecnologias, grandes inovações, ou que demandam soluções específicas para problemas técnicos que não podem ser resolvidos com métodos tradicionais ou padronizados. Em muitos casos, esses serviços são essenciais para o avanço de infraestruturas críticas, tecnologias inovadoras e projetos ambientais complexos.
Macete de Memorização:
“Serviço Especial de Engenharia: Alta Complexidade e Solução Única!”
- Alta Complexidade: São serviços que exigem conhecimento avançado e que não podem ser padronizados.
- Solução Única: O serviço envolve soluções específicas, que demandam tecnologias ou estratégias inovadoras.
Ao contrário dos serviços comuns, que podem ser padronizados e descritos de forma objetiva, os serviços especiais de engenharia exigem uma abordagem personalizada, técnicas especializadas e soluções criativas e únicas para cada projeto, tendo em vista sua complexidade e especificidade.
III – os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
