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b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização .

Tradução Jurídica

Questões

I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário; (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Tradução Jurídica

A autoridade deve ir ao local do crime e garantir que tudo permaneça intacto até a chegada dos peritos criminais. Isso evita a contaminação ou alteração das provas.

Exemplo: Ao chegar na cena de um roubo, a polícia isola o local para que os peritos analisem impressões digitais e outros vestígios.

Advogada Ana Caroline Guimarães
Questões

XXX – é garantido o direito de herança;

Tradução Jurídica

Este dispositivo trata de uma decorrência do direito de propriedade, descrito no inciso XXII deste artigo, e determina que a propriedade se perpetua mesmo após o falecimento do sujeito, por meio da herança deixada aos seus herdeiros necessários (filhos, descendentes, ascendentes ou cônjuge) ou facultativos (nomeados pelo falecido em testamento).

EXEMPLIFICANDO:

João faleceu e deixou uma herança. Ele possuía dois filhos, uma esposa e havia elaborado um testamento. Neste último, havia deixado parte da herança para um afilhado muito querido. Diante disso, de forma automática, o espólio (figura jurídica que representa os bens deixados pelo falecido) passa a ser de titularidade de todos os herdeiros (legítimos ou testamentários). Esses bens, em um momento posterior, no momento da partilha dos bens, serão divididos entre as partes.

Como se depreende do inciso XXXI, a fim de resguardar mais ainda esse direito, a Carta Magna garantiu que, no caso de bens de estrangeiros localizados no País, seria aplicada a norma sucessória que mais beneficiasse os brasileiros sucessores. Exemplo: Quando Dona Helena faleceu, seus bens foram divididos entre seus três filhos, conforme sua vontade e as leis de sucessão.

Questões

Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do MinistérioPúblico da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivasfunções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão terassento.

Tradução Jurídica

Questões

VIII. apresentar-se no servi¢o embriagado ou sob efeito de substancias psicoativas, bem

Tradução Jurídica

Questões

III – os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

Tradução Jurídica

Questões

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

Tradução Jurídica

Questões

VII – finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

Tradução Jurídica

Questões

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Tradução Jurídica

Questões
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