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III – os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
Tradução Jurídica
IV – o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.
Tradução Jurídica
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
IV – o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.
Tradução Jurídica
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Tradução Jurídica
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
Tradução Jurídica
XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência
Tradução Jurídica
O art. XXII da Lei nº 14.133/2021 define obras, serviços e fornecimentos de grande vulto como aqueles cujo valor estimado é superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Esses contratos são considerados de grande porte, dada a expressividade do valor envolvido, o que, por sua natureza, exige uma abordagem mais rigorosa e detalhada nas fases de licitação e execução.
A classificação de grande vulto é utilizada para categorizar contratos de obras, serviços ou fornecimentos que envolvem quantias significativas de recursos financeiros. O objetivo dessa definição é garantir que contratos com valor elevado, por sua complexidade e importância estratégica, recebam um tratamento especial durante a licitação e a execução, assegurando maior transparência, concorrência e controle sobre a utilização dos recursos públicos.
Exemplos:
- Construção de Grandes Infraestruturas:
- Exemplo: A construção de um aeroporto internacional, que envolveria investimentos acima de R$ 200 milhões. Trata-se de uma obra de grande vulto devido ao valor elevado, à complexidade do projeto e ao impacto econômico e social que pode gerar. Nesse caso, o processo licitatório deve ser conduzido com maior rigor, e o projeto exigirá mais detalhes na fase de planejamento e execução.
- Projetos de Saneamento e Abastecimento de Água:
- Exemplo: A implantação de um sistema de abastecimento de água para uma grande região metropolitana. O valor de tal projeto pode facilmente superar os R$ 200 milhões, devido à necessidade de infraestrutura extensiva, como adutoras, estações de tratamento e distribuição, além de custos operacionais elevados.
- Obras de Mobilidade Urbana:
- Exemplo: A construção de linhas de metrô ou trens urbanos em uma grande cidade. Esses projetos envolvem investimentos elevados, devido à complexidade da obra e ao tempo de execução. Além do valor, a obra pode impactar diretamente a mobilidade urbana e a vida de milhões de pessoas.
- Aquisição de Equipamentos de Alta Tecnologia:
- Exemplo: A compra de equipamentos médicos de alta tecnologia para hospitais públicos, como tomógrafos ou ressonâncias magnéticas em grande escala para todo o sistema de saúde pública. O valor total pode ultrapassar os R$ 200 milhões, se envolver a compra de grandes quantidades ou tecnologias avançadas.
Importância de Identificar Obras, Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto: Identificar e classificar contratos de grande vulto é crucial para garantir a gestão eficiente e a fiscalização rigorosa dos recursos públicos. Projetos de grande porte envolvem maiores riscos financeiros e operacionais, como atrasos, custos adicionais e impactos ambientais, por isso é necessário:
- Planejamento detalhado para evitar problemas durante a execução.
- Controle e monitoramento rigoroso para assegurar que os prazos e custos sejam cumpridos.
- Transparência e controle social para garantir que o uso dos recursos públicos seja legítimo e eficiente.
Macete de Memorização:
“Obra de Grande Vulto: Quando o Valor é Grande, o Cuidado Tem que Ser Maior!”
- Grande Valor: Contratos com valor estimado acima de R$ 200 milhões.
- Maior Cuidado: Exige maior rigor e transparência nas fases de licitação e execução.
Esse macete ajuda a lembrar que, quando o valor de uma obra ou serviço ultrapassa essa marca de R$ 200 milhões, ela é classificada como grande vulto e, por isso, exige maior controle e transparência em todo o processo de licitação.
§ 3º O AQ será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
Tradução Jurídica
VIII – critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;
Tradução Jurídica
XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência
Tradução Jurídica
O art. XXII da Lei nº 14.133/2021 define obras, serviços e fornecimentos de grande vulto como aqueles cujo valor estimado é superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Esses contratos são considerados de grande porte, dada a expressividade do valor envolvido, o que, por sua natureza, exige uma abordagem mais rigorosa e detalhada nas fases de licitação e execução.
A classificação de grande vulto é utilizada para categorizar contratos de obras, serviços ou fornecimentos que envolvem quantias significativas de recursos financeiros. O objetivo dessa definição é garantir que contratos com valor elevado, por sua complexidade e importância estratégica, recebam um tratamento especial durante a licitação e a execução, assegurando maior transparência, concorrência e controle sobre a utilização dos recursos públicos.
Exemplos:
- Construção de Grandes Infraestruturas:
- Exemplo: A construção de um aeroporto internacional, que envolveria investimentos acima de R$ 200 milhões. Trata-se de uma obra de grande vulto devido ao valor elevado, à complexidade do projeto e ao impacto econômico e social que pode gerar. Nesse caso, o processo licitatório deve ser conduzido com maior rigor, e o projeto exigirá mais detalhes na fase de planejamento e execução.
- Projetos de Saneamento e Abastecimento de Água:
- Exemplo: A implantação de um sistema de abastecimento de água para uma grande região metropolitana. O valor de tal projeto pode facilmente superar os R$ 200 milhões, devido à necessidade de infraestrutura extensiva, como adutoras, estações de tratamento e distribuição, além de custos operacionais elevados.
- Obras de Mobilidade Urbana:
- Exemplo: A construção de linhas de metrô ou trens urbanos em uma grande cidade. Esses projetos envolvem investimentos elevados, devido à complexidade da obra e ao tempo de execução. Além do valor, a obra pode impactar diretamente a mobilidade urbana e a vida de milhões de pessoas.
- Aquisição de Equipamentos de Alta Tecnologia:
- Exemplo: A compra de equipamentos médicos de alta tecnologia para hospitais públicos, como tomógrafos ou ressonâncias magnéticas em grande escala para todo o sistema de saúde pública. O valor total pode ultrapassar os R$ 200 milhões, se envolver a compra de grandes quantidades ou tecnologias avançadas.
Importância de Identificar Obras, Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto: Identificar e classificar contratos de grande vulto é crucial para garantir a gestão eficiente e a fiscalização rigorosa dos recursos públicos. Projetos de grande porte envolvem maiores riscos financeiros e operacionais, como atrasos, custos adicionais e impactos ambientais, por isso é necessário:
- Planejamento detalhado para evitar problemas durante a execução.
- Controle e monitoramento rigoroso para assegurar que os prazos e custos sejam cumpridos.
- Transparência e controle social para garantir que o uso dos recursos públicos seja legítimo e eficiente.
Macete de Memorização:
“Obra de Grande Vulto: Quando o Valor é Grande, o Cuidado Tem que Ser Maior!”
- Grande Valor: Contratos com valor estimado acima de R$ 200 milhões.
- Maior Cuidado: Exige maior rigor e transparência nas fases de licitação e execução.
Esse macete ajuda a lembrar que, quando o valor de uma obra ou serviço ultrapassa essa marca de R$ 200 milhões, ela é classificada como grande vulto e, por isso, exige maior controle e transparência em todo o processo de licitação.
