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XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência
Tradução Jurídica
O art. XXII da Lei nº 14.133/2021 define obras, serviços e fornecimentos de grande vulto como aqueles cujo valor estimado é superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Esses contratos são considerados de grande porte, dada a expressividade do valor envolvido, o que, por sua natureza, exige uma abordagem mais rigorosa e detalhada nas fases de licitação e execução.
A classificação de grande vulto é utilizada para categorizar contratos de obras, serviços ou fornecimentos que envolvem quantias significativas de recursos financeiros. O objetivo dessa definição é garantir que contratos com valor elevado, por sua complexidade e importância estratégica, recebam um tratamento especial durante a licitação e a execução, assegurando maior transparência, concorrência e controle sobre a utilização dos recursos públicos.
Exemplos:
- Construção de Grandes Infraestruturas:
- Exemplo: A construção de um aeroporto internacional, que envolveria investimentos acima de R$ 200 milhões. Trata-se de uma obra de grande vulto devido ao valor elevado, à complexidade do projeto e ao impacto econômico e social que pode gerar. Nesse caso, o processo licitatório deve ser conduzido com maior rigor, e o projeto exigirá mais detalhes na fase de planejamento e execução.
- Projetos de Saneamento e Abastecimento de Água:
- Exemplo: A implantação de um sistema de abastecimento de água para uma grande região metropolitana. O valor de tal projeto pode facilmente superar os R$ 200 milhões, devido à necessidade de infraestrutura extensiva, como adutoras, estações de tratamento e distribuição, além de custos operacionais elevados.
- Obras de Mobilidade Urbana:
- Exemplo: A construção de linhas de metrô ou trens urbanos em uma grande cidade. Esses projetos envolvem investimentos elevados, devido à complexidade da obra e ao tempo de execução. Além do valor, a obra pode impactar diretamente a mobilidade urbana e a vida de milhões de pessoas.
- Aquisição de Equipamentos de Alta Tecnologia:
- Exemplo: A compra de equipamentos médicos de alta tecnologia para hospitais públicos, como tomógrafos ou ressonâncias magnéticas em grande escala para todo o sistema de saúde pública. O valor total pode ultrapassar os R$ 200 milhões, se envolver a compra de grandes quantidades ou tecnologias avançadas.
Importância de Identificar Obras, Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto: Identificar e classificar contratos de grande vulto é crucial para garantir a gestão eficiente e a fiscalização rigorosa dos recursos públicos. Projetos de grande porte envolvem maiores riscos financeiros e operacionais, como atrasos, custos adicionais e impactos ambientais, por isso é necessário:
- Planejamento detalhado para evitar problemas durante a execução.
- Controle e monitoramento rigoroso para assegurar que os prazos e custos sejam cumpridos.
- Transparência e controle social para garantir que o uso dos recursos públicos seja legítimo e eficiente.
Macete de Memorização:
“Obra de Grande Vulto: Quando o Valor é Grande, o Cuidado Tem que Ser Maior!”
- Grande Valor: Contratos com valor estimado acima de R$ 200 milhões.
- Maior Cuidado: Exige maior rigor e transparência nas fases de licitação e execução.
Esse macete ajuda a lembrar que, quando o valor de uma obra ou serviço ultrapassa essa marca de R$ 200 milhões, ela é classificada como grande vulto e, por isso, exige maior controle e transparência em todo o processo de licitação.
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Tradução Jurídica
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
Tradução Jurídica
Trata-se de uma decorrência do direito de propriedade, uma vez que a propriedade se perpetua através da herança. Ou seja, trata-se da possibilidade de transferência dos bens de uma pessoa falecida a seus herdeiros e legatários.
Ao assegurar o direito de herança, a Constituição Federal impede que o Estado se aproprie dos bens do falecido quando não forem encontrados herdeiros diretos logo após sua morte. Nesse caso, promove-se uma investigação da vida do falecido até que se encontrem parentes habilitados a receberem seus bens.
Esse dispositivo visa favorecer os herdeiros, garantindo tanto o direito de propriedade quanto a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, há jurisprudência do STF que assegura esse direito ao casais homoafetivos, uma vez que o cônjuge é considerado um herdeiro necessário e, assim utiliza-se a lei brasileira em detrimento de leis em que o casamento homoafetivo não seja reconhecido ou que não incluam essas formas de família em seu direito sucessório.
Além disso, o STF, por sua vez, apresenta decisões que favorecem filhos adotivos, herdeiros necessários que são ,dando-lhes direito de herança. Destaca-se que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. Para tanto, é necessário que os bens se achem situados no território brasileiro, sejam móveis ou imóveis, que o de cujus seja estrangeiro, não importando o seu domicílio e que o falecido tenha cônjuge ou filho brasileiro. Portanto, a aplicação desse direito em benefício do brasileiro é necessário o cumprimento simultâneo dos seguintes requisitos:
- a) que os bens se achem no território brasileiro (bens móveis e imóveis);
- b) o de cujus seja estrangeiro, não importando o domicílio;
- c) que o falecido tenha cônjuge ou filho brasileiro
EXEMPLIFICANDO:
Mohamed é do Paquistão e faleceu deixando um filho brasileiro oriundo de outro casamento que não é o atual. Tendo em vista que seu país apresenta uma legislação mais rígida que no Brasil no que se refere ao recebimento de heranças, uma vez que está submetido à Sharia (conjunto de leis islâmicas baseadas no Alcorão) e esta restringe o recebimento de heranças em caso de filhos oriundos de outro casamento. O filho do falecido não receberia sua parte na herança, portanto, a legislação brasileira o favorece nesse caso. Destaca-se que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Tradução Jurídica
Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com apresença da maioria de seus membros.
Tradução Jurídica
VIII – critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;
Tradução Jurídica
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
Tradução Jurídica
§ 3º O AQ será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
Tradução Jurídica
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência
Tradução Jurídica
O art. XXII da Lei nº 14.133/2021 define obras, serviços e fornecimentos de grande vulto como aqueles cujo valor estimado é superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Esses contratos são considerados de grande porte, dada a expressividade do valor envolvido, o que, por sua natureza, exige uma abordagem mais rigorosa e detalhada nas fases de licitação e execução.
A classificação de grande vulto é utilizada para categorizar contratos de obras, serviços ou fornecimentos que envolvem quantias significativas de recursos financeiros. O objetivo dessa definição é garantir que contratos com valor elevado, por sua complexidade e importância estratégica, recebam um tratamento especial durante a licitação e a execução, assegurando maior transparência, concorrência e controle sobre a utilização dos recursos públicos.
Exemplos:
- Construção de Grandes Infraestruturas:
- Exemplo: A construção de um aeroporto internacional, que envolveria investimentos acima de R$ 200 milhões. Trata-se de uma obra de grande vulto devido ao valor elevado, à complexidade do projeto e ao impacto econômico e social que pode gerar. Nesse caso, o processo licitatório deve ser conduzido com maior rigor, e o projeto exigirá mais detalhes na fase de planejamento e execução.
- Projetos de Saneamento e Abastecimento de Água:
- Exemplo: A implantação de um sistema de abastecimento de água para uma grande região metropolitana. O valor de tal projeto pode facilmente superar os R$ 200 milhões, devido à necessidade de infraestrutura extensiva, como adutoras, estações de tratamento e distribuição, além de custos operacionais elevados.
- Obras de Mobilidade Urbana:
- Exemplo: A construção de linhas de metrô ou trens urbanos em uma grande cidade. Esses projetos envolvem investimentos elevados, devido à complexidade da obra e ao tempo de execução. Além do valor, a obra pode impactar diretamente a mobilidade urbana e a vida de milhões de pessoas.
- Aquisição de Equipamentos de Alta Tecnologia:
- Exemplo: A compra de equipamentos médicos de alta tecnologia para hospitais públicos, como tomógrafos ou ressonâncias magnéticas em grande escala para todo o sistema de saúde pública. O valor total pode ultrapassar os R$ 200 milhões, se envolver a compra de grandes quantidades ou tecnologias avançadas.
Importância de Identificar Obras, Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto: Identificar e classificar contratos de grande vulto é crucial para garantir a gestão eficiente e a fiscalização rigorosa dos recursos públicos. Projetos de grande porte envolvem maiores riscos financeiros e operacionais, como atrasos, custos adicionais e impactos ambientais, por isso é necessário:
- Planejamento detalhado para evitar problemas durante a execução.
- Controle e monitoramento rigoroso para assegurar que os prazos e custos sejam cumpridos.
- Transparência e controle social para garantir que o uso dos recursos públicos seja legítimo e eficiente.
Macete de Memorização:
“Obra de Grande Vulto: Quando o Valor é Grande, o Cuidado Tem que Ser Maior!”
- Grande Valor: Contratos com valor estimado acima de R$ 200 milhões.
- Maior Cuidado: Exige maior rigor e transparência nas fases de licitação e execução.
Esse macete ajuda a lembrar que, quando o valor de uma obra ou serviço ultrapassa essa marca de R$ 200 milhões, ela é classificada como grande vulto e, por isso, exige maior controle e transparência em todo o processo de licitação.
