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§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.
Tradução Jurídica
c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;
Tradução Jurídica
IX – procedimento de reforma do programa e do estatuto.
Tradução Jurídica
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
Tradução Jurídica
§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
Tradução Jurídica
II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
Tradução Jurídica
Seção I
Tradução Jurídica
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Tradução Jurídica
XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
Tradução Jurídica
O art. XXIII da Lei nº 14.133/2021 define o termo de referência como um documento essencial para a contratação de bens e serviços, funcionando como um guia detalhado para garantir que a contratação atenda às necessidades da Administração Pública. Esse documento deve incluir parâmetros e elementos descritivos claros, permitindo o alinhamento entre as expectativas do contratante e a execução do contrato pelo contratado.
Elementos do Termo de Referência: O termo de referência é um documento detalhado que contém informações como:
- A descrição clara e precisa do objeto da contratação;
- Os critérios de avaliação e julgamento das propostas;
- Os padrões de qualidade esperados;
- Os prazos e condições de entrega;
- A metodologia para execução dos serviços.
Esse instrumento é especialmente importante em contratações de bens e serviços de caráter técnico ou mais específicos, pois reduz o risco de falhas e divergências na execução do contrato.
Exemplo: Imagine que a Prefeitura de uma cidade precisa contratar uma empresa para realizar a limpeza e manutenção dos prédios públicos.
- O termo de referência será elaborado contendo:
- A descrição detalhada do serviço, especificando que se trata de limpeza interna e externa, incluindo coleta de lixo e higienização de banheiros.
- Os critérios de qualidade, como a frequência da limpeza (diária ou semanal), os produtos de limpeza que devem ser utilizados, e as normas de segurança a serem seguidas.
- O prazo do contrato, que pode ser de um ano, com possibilidade de renovação.
- Os parâmetros de avaliação, como experiência da empresa e comprovação de capacidade técnica.
Sem esse documento, seria difícil garantir que o serviço prestado atende às necessidades específicas da Administração.
Exemplo 2: A Secretaria de Educação de um estado deseja adquirir computadores para escolas públicas.
- No termo de referência, deverão constar informações como:
- A configuração mínima dos computadores (processador, memória, armazenamento, etc.).
- A quantidade de equipamentos a ser adquirida.
- O prazo de entrega esperado.
- As garantias exigidas.
- O critério de seleção, como o menor preço ou melhor técnica.
Isso evita que sejam entregues equipamentos fora do padrão ou em prazo inadequado.
Importância do Termo de Referência:
- Planejamento: Serve como base para todo o processo licitatório e a execução do contrato.
- Segurança Jurídica: Define com clareza os direitos e deveres das partes envolvidas.
- Eficiência: Reduz o risco de problemas durante a execução do contrato.
- Transparência: Ajuda a garantir que todos os concorrentes tenham acesso às mesmas informações.
Macete de Memorização:
“No Termo de Referência: Quem Contrata Diz o Que Quer, Como Quer e Quando Quer!”
- O que quer?: Descrição do objeto.
- Como quer?: Critérios de qualidade.
- Quando quer?: Prazos e condições de entrega.
Esse macete ajuda a lembrar que o termo de referência é o coração da contratação, garantindo clareza, objetividade e alinhamento entre as partes envolvidas.
